Artigo 99 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 99. O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis referidos no artigo 26 e seu parágrafo único do Código Penal .
Parágrafo único. Aplica-se ao hospital, no que couber, o disposto no parágrafo único, do artigo 88, desta Lei.
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

HABEAS CORPUS Nº 757930 - SP (2022/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de GLEICE SANTOS VASCONCELOS em face de v. …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.026.200 - CE (2021/XXXXX-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MURILO PEREIRA DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

HABEAS CORPUS Nº 599208 - SP (2020/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MILTON PIVA FILHO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São …
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

HABEAS CORPUS Nº 599208 - SP (2020/XXXXX-2) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : JACKSON CARACA SIMAO ADVOGADO : JACKSON CARAÇA SIMAO - SP209111 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO …
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Supremo Tribunal Federal
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há 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-73.2020.1.00.0000

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PACIENTE INIMPUTÁVEL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇAO EM CLÍNICA PARTICULAR. MATÉRIA NAO ANALISADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. …
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PE XXXX/XXXXX-4

HABEAS CORPUS Nº 559.220 - PE (2020/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE …
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 115.911 - SP (2019/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : RICARDO ANTONIO NOVAES CARMONA (INTERNADO) ADVOGADOS : MAURÍCIO ZANOIDE DE MORAES - …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-64.2018.8.26.0000 SP XXXXX-64.2018.8.26.0000

HABEAS CORPUS. Prisão cautelar substituída por internação provisória. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Paciente inimputável. Ordem parcialmente concedida, com convalidação da liminar, …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal: MS XXXXX-21.2018.8.26.0000 SP XXXXX-21.2018.8.26.0000

Mandado de Segurança – Insurgência contra a restrição de visitas ao parlatório – Alegação de que não se justifica negar o ingresso da requerente à unidade prisional apenas em razão da sua condição …
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Supremo Tribunal Federal
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há 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MG - MINAS GERAIS XXXXX-08.2014.8.13.0216

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (eDOC 1, p. …
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