Artigo 96 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 96. No Centro de Observação realizar-se-ão os exames gerais e o criminológico, cujos resultados serão encaminhados à Comissão Técnica de Classificação.
Parágrafo único. No Centro poderão ser realizadas pesquisas criminológicas.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal: XXXXX-09.2023.8.26.0996 São Paulo

Registro: 2024.0000191035 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº XXXXX-09.2023.8.26.0996 /50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante…
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há 2 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: XXXXX-77.2023.8.26.0041 São Paulo

Registro: 2024.0000186453 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº XXXXX-77.2023.8.26.0041 , da Comarca de São Paulo, em que é agravante MARCIO MATIAS DE…
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há 3 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: XXXXX-87.2023.8.26.0996 Presidente Prudente

Registro: 2024.0000067703 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº XXXXX-87.2023.8.26.0996 , da Comarca de Presidente Prudente, em que é agravante , é…
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há 27 dias

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: XXXXX-12.2024.8.26.0502 Campinas

Registro: 2024.0000311153 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº XXXXX-12.2024.8.26.0502 , da Comarca de Campinas, em que é agravante RAFAEL PRATA DOS…
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há 4 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: XXXXX-04.2023.8.26.0026 Bauru

Registro: 2024.0000001958 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº XXXXX-04.2023.8.26.0026 , da Comarca de Bauru, em que é agravante GIOVANO GOMES DOS…
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há 14 dias

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: XXXXX-26.2024.8.26.0502 Campinas

Registro: 2024.0000362711 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº XXXXX-26.2024.8.26.0502 , da Comarca de Campinas, em que é agravante FABIANO PADILHA…
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há 26 dias

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: XXXXX-90.2024.8.26.0000 São José do Rio Preto

Registro: 2024.0000325052 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus Criminal nº XXXXX-90.2024.8.26.0000 , da Comarca de São José do Rio Preto, em que é paciente GABRIEL…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 dias

Página 7808 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2024

que torna ainda mais imprescindível a necessidade de um prognóstico minimamente favorável. E assim é que se decide tendo em vista a dicção da Súmula 439 do STJ. [...] Assim, determino,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 dias

Publicação do processo nº 2024/0150267-4 - Disponibilizado em 07/05/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 909354 - SP (2024/0150267-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : LUCIANO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADOS : LUCIANO PEREIRA DA CRUZ - SP282340 MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ…
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há 13 dias

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: XXXXX-82.2024.8.26.0502 Campinas

Registro: 2024.0000368393 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº XXXXX-82.2024.8.26.0502 , da Comarca de Campinas, em que é agravante ADEMIR JOVENTINO , é…
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