Artigo 94 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 94. O prédio deverá situar-se em centro urbano, separado dos demais estabelecimentos, e caracterizar-se pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 11 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP XXXXX-45.2023.8.19.0500 202307601018

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD) COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CASSAÇÃO DA …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-97.2022.8.16.0026 Campo Largo XXXXX-97.2022.8.16.0026 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL REJEITADO NA ORIGEM – TEMPO DE LIVRAMENTO …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES DO SURSIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE SUBSTITUÍDA, PELO TRIBUNAL LOCAL, POR LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, NO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 2022395 - MG (2022/XXXXX-4) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão prolatado, por unanimidade, …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HCCrim XXXXX-11.2022.4.03.0000 MS

E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. REGIME ABERTO. PRISÃO. DESNECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A expedição de mandado de prisão somente é necessária quando se …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

HABEAS CORPUS Nº 746337 - RS (2022/XXXXX-2) EMENTA HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES DO SURSIS. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE SUBSTITUÍDA, PELO TRIBUNAL LOCAL, POR LIMITAÇAO DE FINAL DE SEMANA, NO …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-54.2021.8.16.0086 * Não definida XXXXX-54.2021.8.16.0086 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO JULGADO PELA CORTE – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – TESES REFUTADAS NO ACÓRDÃO – INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO …
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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-54.2021.8.16.0086 * Não definida XXXXX-54.2021.8.16.00861 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO JULGADO PELA CORTE – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – TESES REFUTADAS NO ACÓRDÃO – INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO …
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Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 50475 RS XXXXX-92.2021.1.00.0000

Trata-se de reclamação com pedido de medida liminar proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – MPRS para garantir a observância do enunciado da Súmula Vinculante 56 pelo …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-72.2021.8.16.0045 * Não definida XXXXX-72.2021.8.16.0045 (Acórdão)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE, DIANTE DA FALTA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO, CONCEDEU AO REEDUCANDO A HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, COLOCANDO-O EM PRISÃO DOMICILIAR, CONTUDO, …
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