Artigo 91 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 91. A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto.
Página 431 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024
- Cumpra-se o v.Acórdão, que fixou o regime semiaberto como sendo o regime inicial de cumprimento de pena. Atualize-se o cálculo de penas. Intimem-se as partes. - ADV: LUIS ANTONIO GONZAGA (OAB…
Página 434 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024
SANTOS - Atualize-se o cálculo de penas, considerando a concessão de progressão ao regime prisional semiaberto, conforme decisão de fls. 236/238, emitindo novo relatório. Intimem-se as partes para,…
Página 7309 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2024
HABEAS CORPUS Nº 852993 - SC (2023/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA…
Página 7310 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2024
não se qualifiquem como "colônia agrícola, industrial" (regime semiaberto) ou "casa de albergado ou estabelecimento adequado" (regime aberto)(art. 33, §1º, alíneas "b" e "c") c) havendo déficit de…
Página 7311 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2024
estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. No caso em tela, a defesa trouxe aos autos relatório do Departamento de Polícia Penal indicando que o número atual de presos no complexo prisional…
Página 548 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2024
Código Penal e 91 da Lei de Execução Penal, em 30 (trinta) dias, contado da ciência desta decisão por parte do Senhor Diretor do presídio onde se encontra atualmente o condenado, cujo prazo se mostra…
Página 18 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Maio de 2024
EDCL NO AGINT NO ARESP XXXXX/SP (DJE 14/08/2018); EDCL NO AGINT NO ARESP XXXXX/SP (DJE 14/08/2018); EDCL NO ARESP XXXXX/RS (DJE 27/06/2018); EDCL NO ARESP XXXXX/SP (DJE 27/06/2018);…
Página 43 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Maio de 2024
Ministério Público do Estado do Ceará - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negarlhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E…
Página 481 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024
para unidade prisional dotada das características exigidas pelos arts. 35 do Código Penal e 91 da Lei de Execução Penal, em 30 (trinta) dias, contado da ciência desta decisão por parte do Senhor…
Página 485 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024
Público. - ADV: JOÃO MACIEL DE LIMA NETO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-20.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Ronaldo Batista de Andrade de Souza - Intime-se a defesa…