Artigo 30 da Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991

Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991

Dispõe sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos, e dá outras Providências.
Art. 30 - O "caput" do art. 9º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9° A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária".
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Tribunal de Justiça da Paraíba
há 14 horas

Recurso - TJPB - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível - de Banco Volkswagen contra Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor, Estado da Paraiba, Procuradoria Geral do Estado da Paraíba e Banco Volkswagem

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DE JOÃO PESSOA - PB Processo nº XXXXX-84.2021.8.15.2001 BANCO VOLKSWAGEN S.A, pessoa jurídica de…
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Tribunal de Justiça da Paraíba
anteontem

Recurso - TJPB - Ação Multas e demais Sanções - Embargos à Execução Fiscal - de Banco Volkswagem contra Procuradoria Geral do Estado da Paraíba, Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor e Estado da Paraiba

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DE JOÃO PESSOA - PB Processo nº XXXXX-84.2021.8.15.2001 BANCO VOLKSWAGEN S.A, pessoa jurídica de…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 dias

Petição - TJMG - Ação Fazenda Pública - [Cível] Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - contra Banco Bradesco e Banco Economico

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 34a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Processo n.º BANCO BESA S/A (atual denominação social do Banco Econômico S/A ), pessoa…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 5 anos

Andamento do Processo n. 0002812-02.2015.4.03.6133 - Apelação Cível - 20/03/2019 do TRF-3

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002812-02.2015.4.03.6133/SP 2015.61.33.002812-5/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : MICHELLE APARECIDA DE GODOY ADVOGADO : SP091992 DELMIRO…
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
há 15 dias

Petição - TRT21 - Ação Estabilidade Acidentária - Atord - contra União Federal e Salmos Comércio Representações e Serviços

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CEP.: - NATAL/RN Fone: - Fax: , E-mail: EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 13 dias

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5013255-16.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013255-16.2021.4.03.6100 POLO ATIVO VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA. ADVOGADO(A/S) ARIEL DO PRADO MOLLER | 205511/RJ RODRIGO FUX | 154760/RJ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/04/2024 DATA…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 16 dias

Recurso - TRF3 - Ação Compensação de Prejuízo - Agravo de Instrumento - de Laboratorio Exato Industria e Comercio Limitada contra União Federal - Fazenda Nacional

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número XXXXX-47.2017.4.03.0000 em 01/09/2017 12:10:27 por FELIPE PINTO RIBEIRO ARAUJO E SILVA Documento assinado por: - FELIPE PINTO…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 17 dias

Petição Inicial - TJBA - Ação Dívida Ativa (Execução Fiscal) - Execução Fiscal - de União

EXMO SR. DR. JUIZ COMARCA ITORORO A UNIÃO, pelo Procurador da Fazenda Nacional que esta subscreve, com fundamento na Lei n2 6.830 /80, vem propor contra i nscr i to no Cadastro DE PESSOAS FÍSICAS sob…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 17 dias

Petição Inicial - TRF1 - Ação de Conhecimento (Correção do Fgts) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Econômica Federal - CEF e Caixa Econômica Federal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA _____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. Sem necessidade de audiência de conciliação. Art. 319 , inciso VII do CPC . , brasileiro,…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 18 dias

Recurso - TRF2 - Ação Pensão - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União - Advocacia Geral da União

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO 02º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO Ref. Autos nº Autor: Ré: UNIÃO A União , por seu Advogado, nos autos do processo em destaque, vem a V.Exa. interpor o…
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