Parágrafo 2 Artigo 86 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 86. As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União.
§ 2° Conforme a natureza do estabelecimento, nele poderão trabalhar os liberados ou egressos que se dediquem a obras públicas ou ao aproveitamento de terras ociosas.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR - PARANÁ XXXXX-60.2011.4.04.7002

Decisão: Trata-se de recursos extraordinários interpostos em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (eDOC 11, p. 33-34): "ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRESOS …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-9

HABEAS CORPUS Nº 465.070 - SC (2018/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA …
0
0
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 30 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

E M E N T A - Competência: execução penal: condenados pela Justiça Federal que cumprem pena em estabelecimento estadual: competência da Justiça Estadual: inteligencia do art. 109, par.3., da …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

HABEAS CORPUS Nº 144.712 - SP (2009/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO NILSON NAVES IMPETRANTE : ANA CAROLINA FRANZIN BIZZARRO - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO …
0
0