Parágrafo 2 Artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
§ 2o (Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002) (Vide Adin nº 1.976-7)
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
ano passado

Recurso - TRT09 - Ação Acúmulo de Função - Ap - de Personal Link Comunicacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO - PARANÁ AUTOS RT N° PERSONAL LINK COMUNICAÇÕES LTDA. (GREEN DOG) , já qualificada nos autos em…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
ano passado

Recurso - TRT09 - Ação Acúmulo de Função - Atord - contra Personal Link Comunicacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO - PARANÁ AUTOS RT N° PERSONAL LINK COMUNICAÇÕES LTDA. (GREEN DOG) , já qualificada nos autos em…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Contestação - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

P e l l o n & A s s o c i a d o s A D V O C A C I A SSSSITE:::: www.pellon-associados.com.br EEEE-MAIL:::: LUÍS FELIPE PELLON FABIANA BUMLAI ALVES PINTO FABIANA DE CASSIA MADURO DA MOTA KEILA…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
ano passado

Recurso - TRT09 - Ação Adicional de Horas Extras - Ap - contra Associacao Educacional de Ensino Qualificado e Centro Educacional Barao de Maua

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA- PARANÁ RTOrd. N.°- , já qualificado nos autos em epígrafe, do qual o mesmo não é parte no feito , não se conformando,…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Manifestação - TJSP - Ação Propriedade - Apelação Cível - contra Cristo REI Construtora Incorporadora Comércio e Administração

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CIVEL DO FORO CENTRAL MENDES JUNIOR Processo n° CRISTO REI CONSTRUTORA, INCORPORADORA, COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA., por sua advogada, nos…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Contestação - TJSP - Ação Propriedade - Apelação Cível - contra Cristo REI Construtora Incorporadora Comércio e Administração

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CIVEL DO FORO CENTRAL MENDES JUNIOR Processo n° CRISTO REI CONSTRUTORA, INCORPORADORA, COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA., por sua advogada, vem,…
0
0
T
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
ano passado

Recurso - TRT08 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Rot - contra Mineracao Buritirama, JV Engenharia e Meio Ambiente EIRELI e N. R. da Silva - Mineracao Sondagem

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO AIRO JV ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n° 13.475.825…
0
0
T
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
ano passado

Recurso - TRT08 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Rot - contra Mineracao Buritirama, JV Engenharia e Meio Ambiente EIRELI e N. R. da Silva - Mineracao Sondagem

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE PARAUABEBAS - PA Autos n° JV ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA, já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista…
0
0
T
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
ano passado

Recurso - TRT08 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Rot - contra Mineracao Buritirama, JV Engenharia e Meio Ambiente EIRELI e N. R. da Silva - Mineracao Sondagem

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS - PA Processo n° JV ENGENHARIA LTDA , devidamente qualificada aos presentes autos, por meio de seu patrono que ao final…
0
0
T
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
ano passado

Recurso - TRT08 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Rot - contra Mineracao Buritirama, JV Engenharia e Meio Ambiente EIRELI e N. R. da Silva - Mineracao Sondagem

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE PARAUABEBAS - PA Autos n° JV ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA, já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista…
0
0