Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980
Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980
Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
LEI Nº 10.248 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 81/2023, QUE "AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS A CONCEDER A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS POR REMESSAS POSTAIS OU EXPRESSAS" E…
Decreto nº 67.967, de 18 de setembro de 2023
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -…
Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013
Altera o Decreto nº 6.759 , de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Decreto-lei no 1.804, de 3 de setembro de 1980.
Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997.
Regulamenta a Lei nº 9.456 , de 25 de abril de 1997, que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, e dá outras providências.
Decreto nº 5.444 de 30 de maio de 1996
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996.
Dispõe sobre o Intercâmbio de Remessas Postais Internacionais, disciplina seu controle aduaneiro e dá outras providências.
Lei nº 9.001, de 16 de Março de 1995.
Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei nº 1.804 , de 3 de setembro de 1980.
Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002.
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006.
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e…