Art. 79, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 79. Incumbe também ao Patronato:
I - orientar os condenados à pena restritiva de direitos;

Pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade ou à entidades publicas.

, Incisos I e II da LEP “incumbe ao patronato público ou particular, órgão da execução penal, orientar os condenados... de drogas conforme art. 28, §5, da Lei 11.343./2006 de 23/08/2006. De acordo …

Página 402 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Setembro de 2013

remetam-se os autos à distribuição para as providências cabíveis, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 20 de setembro de…