Inciso I do Artigo 79 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 79. Incumbe também ao Patronato:
I - orientar os condenados à pena restritiva de direitos;
Página 1840 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024
JOAQUIM PAULO CAMPOS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-50.2022.8.26.0594 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes de Trânsito - VINÍCIUS SILVA TANAJURA - Os autos encontram-se com vista para…
Publicação do processo nº 1517934-09.2022.8.26.0071 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSP
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0076/2024 Processo 1517934-09.2022.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito -…
Andamento do Processo n. 0024432-74.2017.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/10/2023 do TJSP
Processo 0024432-74.2017.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - Cassia Cristina de Almeida - Após, pelo MM. Juiz foi dito que, estando presentes os requisitos legais…
Página 2198 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2023
Penal, art.43, inc.I c.c. o art.46 e § único), 6 (seis) meses, ou 180 (cento e oitenta) horas, cujo cumprimento será fiscalizado pela CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE BILAC (CPMA - LEP…
TJSP • Termo Circunstanciado • XXXXX-28.2022.8.26.0071 • 3ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Bauru Foro de Bauru 3ª Vara Criminal Rua Afonso Pena, 5-40, Bela Vista, Bauru - SP - cep XXXXX-900 TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR – PROPOSTA DE…
TJSP • Termo Circunstanciado • XXXXX-48.2022.8.26.0071 • 3ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Bauru Foro de Bauru 3ª Vara Criminal Rua Afonso Pena, 5-40, Bela Vista, Bauru - SP - cep XXXXX-900 TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR – PROPOSTA DE…
TJSP • Termo Circunstanciado • XXXXX-85.2023.8.26.0071 • 3ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Bauru Foro de Bauru 3ª Vara Criminal Rua Afonso Pena, 5-40, Bela Vista, Bauru - SP - cep XXXXX-900 TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR – PROPOSTA DE…
TJSP • Termo Circunstanciado • XXXXX-72.2022.8.26.0071 • 3ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Bauru Foro de Bauru 3ª Vara Criminal Rua Afonso Pena, 5-40, Bela Vista, Bauru - SP - cep XXXXX-900 TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR – PROPOSTA DE…
Andamento do Processo n. 1500028-06.2022.8.26.0071 - Inquérito Policial - 19/07/2023 do TJSP
Processo 1500028-06.2022.8.26.0071 - Inquérito Policial - Assédio Sexual - R.S.B. - Após, pelo MM. Juiz foi dito que, estando presentes os requisitos legais (Art. 89 da Lei 9.099/95), homologava o…
Página 1809 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2023
Policiais Militares, para a vítima e para réu JUAN. Há exceções a regra, ou seja, deverão/poderão realizar-se de forma virtual, para réus presos, agentes penitenciários, vítimas ou testemunhas acima…