Inciso V do Artigo 13 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:
V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

Recurso - TRT05 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - de Municipio de Candeias

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS - BAHIA - TRT5. Ref.: Processo n°: 2 MUNICÍPIO DE CANDEIAS , Reclamado, já qualificado nos autos da Reclamação…

Recurso - TRT05 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Municipio de Candeias

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS - BAHIA - TRT5. Ref.: Processo n°: 2 MUNICÍPIO DE CANDEIAS , Reclamado, já qualificado nos autos da Reclamação…

Página 1793 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Julho de 2022

10.3.1. O não cumprimento do disposto no item 10.3 deste Edital implica no pagamento de multa equivalente a 07 (sete) dias de trabalho, cujo valor será descontado no saldo rescisório. 10.4. O…

Recurso - TRT03 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Rot - de Sociedade Educacional Uberabense contra União Federal (Pgf

SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE Assessoria Jurídico-Trabalhista EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI - MINAS GERAIS. Processo n.° SOCIEDADE…

Petição - TRT03 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Atord - contra Sociedade Educacional Uberabense

SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE Assessoria Jurídico-Trabalhista EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI - MINAS GERAIS. Processo n.° SOCIEDADE…

Andamento do Processo n. 5076279-41.2022.8.09.0002 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 28/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 27/06/2022 13:00:30 LOCAL : ACREÚNA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO : 5076279-41.2022.8.09.0002 CLASSE…

Página 306 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Junho de 2022

Os direitos individuais homogêneos são os que decorrem de um único fato gerador, atingindo as pessoas individualmente ao mesmo tempo e da mesma forma, mas sem que se possa considerar que eles sejam…

Petição - TJSP - Ação Gratificações Municipais Específicas - Recurso Inominado Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ORLÂNDIA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n , já devidamente qualificado nos autos epigrafados, que…

Andamento do Processo n. 0100346-22.2021.5.01.0049 - ATSum - 27/05/2022 do TRT-1

Processo Nº ATSum-0100346-22.2021.5.01.0049 RECLAMANTE ELSIO LIMOEIRO FILHO ADVOGADO Isabela Pimentel de Barros(OAB: 143653/RJ) RECLAMADO LICEU LITERARIO PORTUGUES ADVOGADO JUSSARA DA SILVA GATTO…

Andamento do Processo n. 0100346-22.2021.5.01.0049 - ATSum - 27/05/2022 do TRT-1

Processo Nº ATSum-0100346-22.2021.5.01.0049 RECLAMANTE ELSIO LIMOEIRO FILHO ADVOGADO Isabela Pimentel de Barros(OAB: 143653/RJ) RECLAMADO LICEU LITERARIO PORTUGUES ADVOGADO JUSSARA DA SILVA GATTO…