Artigo 54 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979
Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 54. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-96.2010.8.13.0287 Guaxupé
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DESAPROPRIAÇAO INDERETA. APOSAMENTO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇAO VINTENÁRIA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN…
Intimação - Procedimento Investigatório Criminal (Pic-Mp) - 0004933-93.2023.8.16.0129 - Disponibilizado em 21/06/2023 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0004933-93.2023.8.16.0129 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANTONIO LIMA FILHO JOSE DOMINGOS DA SILVA JUNIOR VAMIR DA COSTA ZELA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-03.2012.8.13.0471 Pará de Minas
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇAO INDIRETA - CONSTRUÇAO EM ÁREA NAO EDIFICÁVEL: FAIXA DE DOMÍNIO ÀS MARGENS DE RODOVIA - LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI Nº 6.766/1979)…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-03.2012.8.13.0471 Pará de Minas
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CONSTRUÇÃO EM ÁREA NÃO EDIFICÁVEL: FAIXA DE DOMÍNIO ÀS MARGENS DE RODOVIA - LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI Nº 6.766/1979) …
Petição - TJSP - Ação Corretagem - Procedimento do Juizado Especial Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA D’OESTE - SP - "CONSUMIDOR E PROCESSUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO . COBRANÇA INDEVIDA DE…
Petição - TJSP - Ação Corretagem - Procedimento do Juizado Especial Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA D’OESTE - SP - "CONSUMIDOR E PROCESSUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO . COBRANÇA INDEVIDA DE…
Petição - TJSP - Ação Corretagem - Procedimento do Juizado Especial Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA D’OESTE - SP - "CONSUMIDOR E PROCESSUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO . COBRANÇA INDEVIDA DE…
Recurso - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE VOTUPORANGA-SP AUTOS N° 1 Réplica à Contestação POLO SOARES e ou , já qualificados no feito supra, que move em face da…
Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA D’OESTE - SP - Compromisso de venda e compra. Atraso na entrega da obra. Pedido de restituição de…
Petição Inicial - TJSC - Ação Assim, Resta Cristalina a Existência de Parcelamento Ilegal do Solo, já Que, em Análise da Matrícula - Ação Civil Pública Cível - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra Município de Águas Mornas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ - SC SIG/MPSC n.° 08.2016. -1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA , por sua 1a Promotora de…