Parágrafo 2 Artigo 69 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 69. O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.
§ 2º O mandato dos membros do Conselho Penitenciário terá a duração de 4 (quatro) anos.
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.581 - MG (2018/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : REINALDO ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO : …
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Tribunal de Justiça do Amapá
há 9 anos

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX-86.2015.8.03.0000 AP

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PENITENCIÁRIO. NOMEAÇÃO E DESTITUIÇÃO AD NUTUM. PRERROGATIVA DO GOVERNADOR. PRAZO DO MANDATO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) O § …
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há 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

HABEAS CORPUS Nº 318.804 - SP (2015/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : LIANE …
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há 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

HABEAS CORPUS Nº 313.983 - SP (2015/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : ANDRÉ …
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há 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

HABEAS CORPUS Nº 309.613 - SP (2014/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : ANDRÉ …
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há 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

HABEAS CORPUS Nº 313.983 - SP (2015/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : ANDRÉ PAULO FRANCISCO FASOLINO DE MENEZES IMPETRADO : …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 13 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo Regimental: AGR XXXXX PR XXXXX-4/01 (Acórdão)

AGRAVO REGIMENTAL CIVEL ­ MANDADO DE SEGURANÇA ­ CONCESSÃO LIMINAR - MEMBRO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO ­ EXONERAÇÃO AD NUTUM ­ IMPOSSIBILIDADE ­ ATO VINCULADO A CONFIGURAÇÃO DE COMETIMENTO DE FALTA ­ …
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