Inciso III do Artigo 68 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 68. Incumbe, ainda, ao Ministério Público:
III - interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Página 12483 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Dezembro de 2022

condenações por crimes cometidos contra à Administração Pública. Assim, já foi decidido por este Colendo Tribunal: [...] Ora, como é sabido, a lei não prevê, de forma expressa, tal requisito para o…
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Diário de Justiça do Estado de Sergipe
Diário de Justiça do Estado de Sergipe
há 2 anos

Página 159 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Setembro de 2022

NO. PROCESSO.......202200327091 NÚMERO ÚNICO: XXXXX-83.2022.8.25.0000 RELATOR - DRA.SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES(A) ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 1º MEMBRO - DES.GILSON…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 anos

Página 290 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2022

recorrido, pondo em risco, assim, a ordem pública, havendo de se considerar, ademais, a elevada quantidade e a natureza deletéria do material entorpecente apreendido (cocaína). De outra parte, cabe…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 3 anos

Página 978 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Novembro de 2020

autos da execução nº 532.819, porque se encontra preso desde 22 de setembro de 2017 na Penitenciária 1 de Serra Azul, onde cumpre pena total de vinte e sete anos e sete meses de reclusão, em regime…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 6 anos

Página 809 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Julho de 2018

Distribuição-Sorteio Automático - 06/02/2017 18:04 09ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Magistrado(a) JOSE EDUARDO NOBRE MATTA AUTOR: JUSTICA PUBLICA REU: PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 7 anos

Página 228 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Setembro de 2017

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. Com suporte na firme prova testemunhal dos agentes policiais ouvidos em juízo, constata-se que o recorrente foi flagrado na…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 7 anos

Página 218 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Maio de 2017

substitutivo de recurso próprio cabível, ¿em manifesta burla ao preceito constitucional¿.Não pode o ¿habeas corpus¿ ser manejado para se transformar em uma terceira instância, nem pode ser utilizado…
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Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
há 7 anos

Página 992 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Maio de 2017

no art. 1º, V, do decreto citado.Observe-se que o apenado já cumpriu mais de um quarto da pena, preenchendo, assim, o exigido pelo art. 3º, do decreto presidencial transcrito.Assim, presentes todos…
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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
há 7 anos

Página 275 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Dezembro de 2016

Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS FILHO PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO LOSANGO S/A ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: FABIANE LEMOS…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 7 anos

Página 104 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Dezembro de 2016

Comarca da Capital. Relator: Desembargador Sidney Rosa da Silva DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus impetrado pela Dra. Valéria Cristina Zago de Araújo, em favor do paciente acima nominado,…
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