Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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ano passado

Recurso - TJRJ - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento Comum - contra Estado do Rio de Janeiro e Município de Cachoeiras de Macacu

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ. Processo n°: O MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU , pessoa jurídico de direito público interno,…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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ano passado

Recurso - TJRJ - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento Comum - contra Estado do Rio de Janeiro e Município de Cachoeiras de Macacu

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ. Processo n° O MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU , já qualificado na Ação de Obrigação de Fazer com…
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
ano passado

Recurso - TRT12 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Atord - contra Associacao de Saude Sao Bento - ASB e Municipio de Florianopolis

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO MARCIA DE OLIVEIRA TRINDADE , já qualificado nos autos em epígrafe, cuja parte adversa é…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Obrigação de Fazer - Procedimento Comum Infância e Juventude - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura do Município de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DA PENHA , criança brasileira, nascida em 10/07/2015, representados por sua mãe, , solteira/união…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Cruzeiro do Sul Educacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VIII - TATUAPÉ DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n.° REQUERENTE: REQUERIDO: CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. CRUZEIRO DO SUL…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela - Procedimento Comum Infância e Juventude - contra Prefeitura de Carapicuíba e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAPICUÍBA URGENTE , nascida no dia 13 de março de 2012, representada por , brasileira, divorciada, desempregada,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
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ano passado

Documentos diversos - TRT14 - Ação Rescisão Indireta - Atord - contra Assoc. da Esp. e Famil. dos Pol. Milit. e Bomb. de Ariquemes e Regiao

RECORRENTE: RECORRIDOS: ASSOCIAÇÃO DA ESPOSA E FAMILIARES DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS DE ARIQUEMES E REGIÃO e MUNICÍPIO DE ARIQUEMES PROCESSO DE ORIGEM N.° - 1a Vara do Trabalho de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
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ano passado

Recurso - TRT14 - Ação Adicional - Rot - contra Municipio de Acrelandia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DE /AC Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe por intermédio de sua advogada que está subscreve, vem,…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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ano passado

Recurso - TJDF - Ação Ensino Fundamental e Médio - Recurso Extraordinário - contra Distrito Federal

r DEFENSORIA PÚBLICA DISTRITO FEDERAL AO JUIZO VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL/DF. URGENTE. RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO , menor impúbere, nascido no dia 15/11/2015, inscrito no CPF e…
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