Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 9º A União incumbir-se-á de: (Regulamento)
§ 1º Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei.
Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1397 DF XXXXX-72.1996.1.00.0000

DECISAO 1. A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) ajuizou esta ação direta buscando ver declarada a inconstitucionalidade, sob o ângulo formal, da Lei n. 9.131, de 24 de …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.305 - RJ (2016/XXXXX-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : DISTRITO FEDERAL AGRAVANTE : DISTRITO …
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.773.962 - DF (2018/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : BBS TREINAMENTO E CONSULTORIA EM FINANÇAS LTDA ADVOGADO : JUAREZ MONTEIRO DE …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap): AC XXXXX-51.2011.4.01.3400

Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, c, da CF/88 contra acórdão deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que afastou os efeitos da Resolução CNE/CES n. …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap): AC XXXXX-51.2011.4.01.3400

Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, c, da CF/88 contra acórdão deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que afastou os efeitos da Resolução CNE/CES n. …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.143 - SP (2017/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : ANDRÉA FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) - SP187464 …
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.080.335 - SP (2017/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR SAO LUCAS S/A ADVOGADO : TÂNIA REGINA SANCHES TELLES - SP063139 …
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há 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO: Pet XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

PETIÇÃO Nº 11.752 - SP (2016/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE : IBET INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTARIOS ADVOGADO : PATRÍCIA DE OLIVEIRA CARVALHO ZICA E OUTRO(S) - …
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há 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.607.812 - RS (2016/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ASSOCIAÇAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO ADVOGADO : JUAREZ MONTEIRO DE …
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há 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.555.470 - SP (2015/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA/SP …
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