Alínea "d" do Inciso V do Artigo 66 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
V - determinar:
d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;