Parágrafo 2 Artigo 8 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. (Vide Decreto nº 11.713, de 2023)
§ 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.
Diário Oficial do Município de São Gonçalo
Diário Oficial do Município de São Gonçalo
há 3 meses

Página 3 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 22 de Fevereiro de 2024

DIÁRIO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO ATOS DO PREFEITO DECRETO N.º 050/2024 INSTITUI A COMISSÃO DE ESTUDO E IMPLEMENTAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE TODOS…
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Associação Mato-Grossense dos Municípios
Associação Mato-Grossense dos Municípios
há 6 meses

Página 542 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 8 de Novembro de 2023

mano e dessedentação de animais, conforme critérios de conveniência e oportunidade. Art. 2º Cabe a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMEA atuar em parceria ao SAMAE e VISA na priorização de…
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Diário Oficial do Estado de Roraima
Diário Oficial do Estado de Roraima
há 7 meses

Página 23 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 20 de Outubro de 2023

PORTARIA Nº 2915-P/2023/SEED/GAB Boa Vista/RR, 18 de outubro de 2023. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO DE RORAIMA – SEED/RR, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-67.2023.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2023.0000754904 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade n° XXXXX-67.2023.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PROCURADOR GERAL…
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
há 10 meses

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - REPRESENTAÇÃO: RP XXXXX

Processo:1101624 Natureza:REPRESENTAÇAO Representante:Maura Lúcia de Faria, presidente da câmara do FUNDEB Representada:Prefeitura Municipal de Pará de Minas Partes:Elias Diniz (prefeito municipal),…
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST: XXXXX-97.2019.5.03.0149

Recorrente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS Advogada: Dr. Thaís Gonçalves Bergo Sette Advogada: Dr. Mariana Tavares Muniz de Oliveira Advogado: Dr. Iuri Augusto Fernandes de…
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Andamento do Processo n. 0010002-97.2019.5.03.0149 - RR - 27/02/2023 do TST

Processo Nº RR-0010002-97.2019.5.03.0149 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior Recorrente SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL -SENAC MINAS Advogado Dr.
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Página 429 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Fevereiro de 2023

superior imediata que com ele se relacionar diretamente. O preposto da reclamada confessou em depoimento pessoal, que o reclamante ministrava aulas (f. 618 - processo n. XXXXX-60.2018.5.03.0149,…
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Diário Oficial do Município de Teresina
ano passado

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 3 de Fevereiro de 2023

Curricular disposta na Portaria Nº 820/2020/GAB/SEMEC, de 30 de dezembro de 2020. Art. 6º O planejamento pedagógico deve ser articulado com o Projeto Político Pedagógico da instituição de ensino, de…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diário Oficial do Estado de São Paulo
há 2 anos

Página 28 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Outubro de 2022

porquanto são dispensáveis para a realização do fornecimento de alimentos; e c) Ausência de previsão de data-base em caso de reajuste contratual3. Requer, nesses termos, a liminar suspensão do…
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