Alínea "b" do Inciso III do Artigo 66 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
III - decidir sobre:
b) progressão ou regressão nos regimes;
Caroline Lemes de Campos, Advogado
Caroline Lemes de Campos
ano passado

Pedido de progressão de regime

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE xxx AUTOS DE EXECUÇÃO PENAL nº XXX xxx , já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, por intermédio de sua procuradora,…
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João Fadoni, Advogado
João Fadoni
há 2 anos

Pedido de Progressão de regime para o semiaberto cumulado com remição de pena por estudo

Ao Juízo do DEECRIM/UR5 – Presidente Prudente/SP. Autos nº X, já qualificado nos autos em epígrafe, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, à presença de Vossa Excelência, requerer a progressão…
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Dr Daniel Pinheiro, Advogado
Dr Daniel Pinheiro
há 4 anos

modelo: petição de transferência de presidio.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RÉU PRESO / Sentenciado/ progressão de regime…
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