Artigo 6 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
Tribunal de Justiça do Amazonas
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há 10 meses

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível: MSCIV XXXXX-65.2023.8.04.0000 Tribunal de Justiça

MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. DEMORA EM EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DO ENSINO MÉDIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA À JURIDICIDADE. AFRONTA À DIREITO. DIREITO …
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Tribunal de Justiça de Goiás
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há 10 meses

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-76.2023.8.09.0051 GOIÂNIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? Autos nº 5175321.76.2023.8.09.0051   Comarca   : GOIÂNIA Agravante : ALANA PAZ BORBA MOREIRA Agravado  : UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Relator      : Des. …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2210049 - SP (2022/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UNIAO BANDEIRANTE DE EDUCAÇAO E CULTURA S.A., contra decisão que inadmitiu …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-72.2022.4.01.0000

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos do mandado de segurança impetrado por RHUAN …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-65.2021.8.16.0000 Cambé XXXXX-65.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL – DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-22.2021.8.16.0000 * Não definida XXXXX-22.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Direito constitucional. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. lei municipal n. 2.176/2021, que trata da educação domiciliar (homeschooling) no sistema de ensino do município de guaíra. ALEGAÇÕES DO …
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Tribunal de Justiça do Amazonas
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível: MSCIV XXXXX-64.2021.8.04.0000 Manaus

MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR OU CERTAME PÚBLICO. MENOR DE IDADE. POSSIBILIDADE DE REALIZAR EXAME SUPLETIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. - O mandado de …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.039.837 - SP (2021/XXXXX-6) DECISAO Cuida-se de embargos de declaração opostos por CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE contra a decisão que não …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-58.2017.4.01.3500

ADMINISTRATIVO. ENSINO TECNOLÓGICO SUPERIOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO DIPLOMA E REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREVALÊNCIA DA LEI SOBRE A …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1967521 - PR (2021/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Londrina, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, …
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