Inciso X do Artigo 64 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 64. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:
X - representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.
Diário Oficial da União
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ano passado

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2023

Art. 1º Dispensar, a pedido, ZORAIDE CASTRO BARBOSA DE ALBUQUERQUE MACIEL, matrícula Siape nº 3264281 Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, da função de Chefe do Núcleo de…
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Conselho Nacional de Justiça
Conselho Nacional de Justiça
ano passado

Página 7 da Edição Extra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 25 de Novembro de 2022

além de fazer ponderações sobre o Estado do Ceará - sobressaindo-se a já citada expedição de recomendações pelo CNJ -, se debruça sobre as questões relacionadas ao BNMP, asseverando, notadamente, a…
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 2 anos

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2022

Art. 5º. O DEPEN e as Secretarias de Estado e do Distrito Federal responsáveis pela administração prisional ficam instados a elaborar relatório gerencial que aponte as desconformidades mencionadas no…
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Diário Oficial da União
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há 3 anos

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2021

7237886,0410 245204,4230; 7237883,9710 245264,3330; 7237873,0940 245323,2830;7237845,3310 245398,1730; 7237803,5540 245466,2600; 7237752,3140 245527,6310; 7237708,4130 245568,4540; 7237654,5950…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 3 anos

Página 97 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Março de 2021

Alega que o Conjunto Penal Masculino passou a receber presos condenados sem a menor adequação e oferece apenas 25 (vinte e cinco) vagas para um total de 600 internos que desejam trabalhar para remir…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 16 anos

Página 2712 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2008

tes dos seus centros de referência familiar, pois isso seria inconstitucional e ilegal. A limitação para visitação somente é prevista na Lei de Execução Penal para as hipóteses que o cidadão está…
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
há 13 anos

Página 43 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Abril de 2011

encaminhamento dos documentos necessários. Após o decurso do prazo, tendo havido manifestação ou não, atente a senhora Secretária para o cumprimento da parte final do despacho de fl. 153, que diz…
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