Art. 61, inc. VII da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 61. São órgãos da execução penal:
VII - o Conselho da Comunidade.

Protocolo n. 0073266-80.2019.8.16.6000 - 07/11/2019 do TJPR

"e" e artigo 108, inciso I, alínea "d", da Lei Estadual 15.608/07, Resolução 89/2013 TJPR e artigo 11, inciso VII... de uma cessão de uso para o Conselho da Comunidade, entidade prevista na Lei

Página 48 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Novembro de 2019

prevista na Lei de Execuções Penais, em seus artigos 61, VII, 80 e 81, cuja natureza jurídica é de órgão da execução... no evento n.º 4548716. II - Como se pode observar, o art. 58, inciso I e 65, i…

Protocolo n. 0065350-92.2019.8.16.6000 - 04/10/2019 do TJPR

, Resolução 89/2013 TJPR e artigo 11, inciso VII, da Portaria 416/2019. V - Com fulcro no art. 118, inc. II, da Lei Estadual..., o artigo 11, inciso V, alínea f, da Portaria 416/2019 do …

Página 34 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 4 de Outubro de 2019

15.608/07, Resolução 89/2013 TJPR e artigo 11, inciso VII, da Portaria 416/2019. V - Com fulcro no art. 118, inc. II... para o Conselho da Comunidade, entidade prevista na Lei de Execuções …

Protocolo n. 0011501-11.2019.8.16.6000 - 05/09/2019 do TJPR

da Comunidade é órgão da execução penal (art. 61, inciso VII da Lei Federal 7.210), com funções sociais na área (art. 81..., com fundamento no art. 17, inciso II, alínea a da Lei Federal

Página 49 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 5 de Setembro de 2019

da Comunidade é órgão da execução penal (art. 61, inciso VII da Lei Federal 7.210), com funções sociais na área (art. 81, inciso..., inciso II, alínea "a" da Lei Federal n.º 8.666/93, no artigo 8º, …

Página 762 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Setembro de 2019

dispõe o artigo 61, inciso VII da Lei de Execução Penal é órgão da Execução Penal; CONSIDERANDO a portaria 07/2014... o disposto nos arts. 4º e 80 da Lei 7.210, de1984 (Lei de Execução Penal

Página 49 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 1 de Julho de 2019

de Cruz, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO o disposto no art. 61, VII, art. 66, IX, arts. 80 e 81 da Lei... intuito de reativar suas atividades e colaborar para o aperfeiçoamento da ex…

Página 712 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Junho de 2019

da Comunidade é órgão integrante da execução penal nos termos do art. 61, inc. VII, da Lei de Execução Penal/Lei n. 7.210/84...-se de órgão da execução penal (art. 66, VII da LEP), AUTORIZO O …

Página 34 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Maio de 2019

nos artigos 61 , VII e 80 , ambos da Lei 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal ), no sentido de que o Conselho da Comunidade é... , da Lei Complementar . 80 , de 12 de janeiro de 1994 e o disposto …