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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso VII do Artigo 61 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 61, inc. VII da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 61. São órgãos da execução penal:

VII - o Conselho da Comunidade.

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/05/2017

15.608/07 e artigo 11, inciso VII, da Portaria 131/2015. Por fim, com fulcro no art. 118, inc. II, da Lei Estadual ..., órgão da execução penal, razão pela qual, nos termos do artigo 4º, II, da Lei Estadual 15.608/2007 e art. 6º, inciso..., com fulcro no art. 118, inc. II, da Lei Estadual 15.608/07, DESIGNO co...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 365220138110051 11159/2016

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 11159/2016 - CLASSE CNJ - 1728 COMARCA DE CAMPO VERDE RELATOR:DES. MÁRCIO VIDAL INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO/APELADO:

Protocolo n. 0016568-59.2016.8.16.6000 - 06/03/2017 do TJPR

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Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/03/2017

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROC. N. 0000163-19.2010.5.24.0007-RO.1 A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator :Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Revisor

Protocolo n. 0021205-53.2016.8.16.6000 - 13/09/2016 do TJPR

DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO Dispensa n.º 292/2016 - PROTOCOLO Nº 0021205-53.2016.8.16.6000 PROTOCOLO: 0021205-53.2016.8.16.6000 INTERESSADO: CONSELHO DA COMUNIDADE DESPACHO:I - O MM Juiz de Direito

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PROTOCOLO: 0021205-53.2016.8.16.6000 INTERESSADO: CONSELHO DA COMUNIDADE DESPACHO:I - O MM Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Cerro Azul, por meio do ofício nº 518/2016, dirigido ao

Edital n. 1 - 30/06/2016 do TJDF

Convocação EDITAL N. 1 - VEP, DE 29 DE JUNHO DE 2016 A Dra Leila Cury, Juíza Titular da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos

Pg. 516. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/06/2016

Vara de Execuções Penais do DF Convocação EDITAL N. 1 - VEP, DE 29 DE JUNHO DE 2016 A Dra Leila Cury, Juíza Titular da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais

Pg. 39. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/06/2016

Geral - II – Diretoria - III – Conselho Fiscal - Art. 7º As reuniões dos membros do CCF são realizadas mensalmente e convocadas pelo Presidente do Conselho; por solicitação do MM. Juiz Corregedor da

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