Inciso VII do Artigo 61 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 61. São órgãos da execução penal:
VII - o Conselho da Comunidade.
Intimação do processo N. 00036229420168220501 - 19/02/2024 - VEP - Vara de Exec. e Contravenções Penais de Porto Velho (Meio Fechado e Semiaberto)
NÚMERO ÚNICO: 0003622-94.2016.8.22.0501 POLO ATIVO ESTADO DE RONDôNIA POLO PASSIVO ANDERSON CLEITON BOTELHO CERQUEIRA ADVOGADO(A/S) CLEIDE GUEDES DA CRUZ | 8177/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Intimação - Pedido De Providências - 0010525-92.2023.8.16.0170 - Disponibilizado em 15/02/2024 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0010525-92.2023.8.16.0170 POLO ATIVO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE TOLEDO POLO PASSIVO VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESíDIOS DE TOLEDO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/02/2024 DATA DE…
Decisão n. 345/2024 - 12/01/2024 do TJPI
8.13. Decisão Nº 345/2024 - PJPI/COM/FRO/FORFRO/VARUNIFRO 1958130 DECISÃO: Trata-se de procedimento instaurado no intuito de viabilizar a efetiva criação do Conselho da Comunidade da Comarca de…
Página 51 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 12 de Janeiro de 2024
II - Condeno o Requerido a pagar ao Requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, além de…
Edt-vngnf n. 32023 - 06/10/2023 do TJMA
EDT-VNGNF - 32023 Código de validação: B2B703FD0C EDITAL O DOUTOR JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA, MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE POR ESTA COMARCA DE GOVERNADOR…
Página 87 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Outubro de 2023
Matrícula XXXXX Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 05/10/2023 09:09 (MILTON DE FREITAS E SILVA FILHO) PORTARIA-DMS - 192023 Código de validação: 3E15C0DBE1 O DIRETOR DE MANUTENÇÃO E…
Intimação - Pedido De Providências - 0002270-48.2023.8.16.0170 - Disponibilizado em 23/06/2023 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0002270-48.2023.8.16.0170 POLO ATIVO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE TOLEDO POLO PASSIVO ESTE JUIZO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/06/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/06/2023 PODER…
Intimação - Execução De Medidas Alternativas - 0003083-58.2022.8.16.0090 - Disponibilizado em 16/06/2023 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0003083-58.2022.8.16.0090 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO REGINALDO MARTINS DE ARAUJO ADVOGADO(A/S) IZABELA RODRIGUES DE OLIVEIRA | 106076/PR DATA DE…
Edital N - 03/05/2023 do TJES
EDITAL N. 001/2023 – 8ª Vara Criminal de Vila Velha – Execução Penal – Regime Fechado, de 14 de abril de 2023 A Dra Patrícia Faroni, Juíza em designação na 8ª Vara Criminal de Vila Velha – Execução…
Página 92 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Maio de 2023
Comarca Da Capital - Juízo De Vila Velha Vila Velha - 8ª Vara Criminal Editais EDITAL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES PENAIS EDITAL N.