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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso VII do Artigo 61 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 61, inc. VII da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 61. São órgãos da execução penal:

VII - o Conselho da Comunidade.

Protocolo n. 0020194-52.2017.8.16.6000 - 18/08/2017 do TJPR

PROTOCOLO: 0020194-52.2017.8.16.6000 INTERESSADO: Conselho da Comunidade de Cantagalo DESPACHO:1. Neste expediente, a Direção do Fórum da comarca de Cantagalo solicitou a "formalização da cessão de

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/08/2017

PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. REJEIÇÃO DA ALEGADA FORÇA MAIOR E TEORIA DA IMPREVISÃO. EMPRESA CONTRATADA QUE DEVERIA ESTAR PREPARADA PARA ATENDER O OBJETO DA LICITAÇÃO .

Protocolo n. 0035885-09.2017.8.16.6000 - 11/08/2017 do TJPR

DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO DISPENSA Nº 223/2017 - PROTOCOLO Nº 0035885-09.2017.8.16.6000 PROTOCOLO: 0035885-09.2017.8.16.6000 INTERESSADO: Conselho da Comunidade da Comarca de Andirá DESPACHO:I -

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/08/2017

Ressalta-se que as sanções administrativas cabíveis deverão ser formalizadas, motivadamente, nos autos de processo administrativo, assegurando à Contratada o direito ao contraditório e ampla defesa.

Pg. 5492. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

NR. PROTOCOLO : 222679-84.2015.8.09.0122 AUTOS NR. : 140 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE : DDS MCDS REQUERIDO : SSS PSS MSL EDSC ESS LSSM DSS ESS ADV REQTE : 9002 GO - AGENOR DE PROENCA ADV REQDO

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/05/2017

d) o objeto seja concessão ou permissão de uso de bens; e) tenha vigência superior a 12 (doze) meses; (...) Ainda, parágrafo segundo do artigo 103 da Lei Estadual 15.608/2007 prevê: "Os contratos em

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/04/2017

Departamento Econômico e Financeiro Departamento do Patrimônio IDMATERIA1245132IDMATERIA DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO DESPACHOS DO PRESIDENTE PROTOCOLO ELETRÔNICO SEI Nº 0008365-11.2016.8.16.6000

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 365220138110051 11159/2016

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 11159/2016 - CLASSE CNJ - 1728 COMARCA DE CAMPO VERDE RELATOR:DES. MÁRCIO VIDAL INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO/APELADO:

Protocolo n. 0016568-59.2016.8.16.6000 - 06/03/2017 do TJPR

PROTOCOLO: 0016568-59.2016.8.16.6000 INTERESSADO: Fórum da Comarca de Laranjeiras do Sul DESPACHO:I - A Excelentíssima Juíza de Direito Diretora do Fórum da Comarca de Laranjeiras do Sul, por meio do

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/03/2017

PROTOCOLO: 0105515-89.2016.8.16.6000 INTERESSADO: Fayad Imóveis Ltda DESPACHO:I - Neste expediente Irineu Lourenço de Souza e Jane Matozzo de Souza, representados pela Empresa Fayad Imóveis Ltda,

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