Inciso VII do Artigo 61 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 61. São órgãos da execução penal:
VII - o Conselho da Comunidade.
Encarceramento em massa e Política Penal: Uma análise do Espirito Santo no Período 2009-2017
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O Conselho da Comunidade e a execução penal
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