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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Inciso IV do Artigo 61 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 61, inc. IV da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 61. São órgãos da execução penal:

IV - o Conselho Penitenciário;

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 980 RJ 2017/0256674-0

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 980 - RJ (2017/0256674-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERIDO : WEVERTON MARTINS ALVES DECISAO Cuida-se de pedido de tutela provisória ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a fim de atribuir ef...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/10/2017

II. Extrai-se dos autos, que o paciente foi preso em flagrante em 17/02/2012 pela suposta prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, I e IV, ambos do Código Penal, posteriormente convertida em

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/10/2017

nº 10.826/2006. Alega, em síntese, que a prisão preventiva do paciente configura constrangimento ilegal, haja vista que ele é réu primário, possui bons antecedentes, tem família constituída e

Andamento do Processo n. 0001643-73.2017.8.16.0196 - Habeas Corpus Crime - 05/09/2017 do TJPR

0113 . Processo/Prot: 1718925-2 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/195900. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 7ª Vara Criminal. Ação Originária:

Pg. 606. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/09/2017

DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS - RECOLHIMENTO AO ERGÁSTULO NECESSÁRIO PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.I- Com efeito, é da sabença de todos que a "... prisão cautelar é medida

Andamento do Processo n. 0001643-73.2017.8.16.0196 - Habeas Corpus Crime - 15/08/2017 do TJPR

0033 . Processo/Prot: 1718925-2 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/195900. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 7ª Vara Criminal. Ação Originária:

Pg. 981. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/08/2017

o preso provoca um imenso sofrimento físico e mental, que deve ser cessado imediatamente. Ressalta que a Constituição Federal proíbe tortura, tratamento desumano ou degradante e pena cruel, bem como

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 708976820148260000 SP 0070897-68.2014.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000337495 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0070897-68.2014.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70012379120148260637 SP 7001237-91.2014.8.26.0637

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000268460 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7001237-91.2014.8.26.0637, da

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70148482820138260482 SP 7014848-28.2013.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000268463 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7014848-28.2013.8.26.0482, da

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