Inciso IV do Artigo 61 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 61. São órgãos da execução penal:
IV - o Conselho Penitenciário;
Intimação do processo N. 50125269220228190500 - 29/08/2023 - TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 5 e 6
NÚMERO ÚNICO: 5012526-92.2022.8.19.0500 POLO ATIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLO PASSIVO RENAN RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADO(A/S) LENILSON DA PENHA SARDINHA | 240116/RJ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Andamento do Processo n. 5570792-39.2022.8.09.0000 - 19/10/2022 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão - Data da Movimentação 18/10/2022 12:48:46 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5570792-39.2022.8.09.0000 CLASSE…
Página 2092 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2022
Habeas Corpus nº 5570792-39 Comarca: Goiânia Impetrante: Manoel Lisboa de Moraes Rocha Paciente: Jaelson Campos da Conceição e Silva Relator: Adriano Roberto Linhares Camargo - juiz substituto em 2º…
Resolução n. 15 - 15/06/2021 ato publicado no DOU
RESOLUÇÃO Nº 15, DE 10 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelos Conselhos Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal quanto ao planejamento e apoio à fiscalização…
Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2021
DECISÃO SUPAS Nº 311, DE 11 DE JUNHO DE 2021 A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC XXXXX-66.2020.8.16.0000 PR XXXXX-66.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. XXXXX-66.2020.8.16.0000 Recurso: XXXXX-66.2020.8.16.0000 Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC XXXXX-57.2020.8.16.0000 PR XXXXX-57.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. XXXXX-57.2020.8.16.0000 Recurso: XXXXX-57.2020.8.16.0000 Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Crimes…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC XXXXX-60.2020.8.16.0000 PR XXXXX-60.2020.8.16.0000 (Acórdão)
Os impetrantes ingressaram com o presente Habeas Corpus em favor do paciente AILTON FELIPE DE ALCANTARA, qualificado nos autos, afirmando que existe constrangimento ilegal na conduta da autoridade…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC XXXXX-60.2020.8.16.0000 PR XXXXX-60.2020.8.16.0000 (Acórdão)
HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – DECISÃO SINGULAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA PELA REINCIDÊNCIA …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC XXXXX-89.2020.8.16.0000 PR XXXXX-89.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. XXXXX-89.2020.8.16.0000 Recurso: XXXXX-89.2020.8.16.0000 Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal:…