Inciso IV do Artigo 61 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 61. São órgãos da execução penal:
IV - o Conselho Penitenciário;
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-39.2022.8.09.0000
Habeas Corpus nº 5570792-39 Comarca: Goiânia Impetrante: Manoel Lisboa de Moraes Rocha Paciente: Jaelson Campos da Conceição e Silva Relator: Adriano Roberto Linhares Camargo - juiz substituto em 2º…
Petição Inicial - TRF1 - Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência - Ação Civil Pública - de Ministério Público Federal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO Ref.: PA 1.31.0 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , por meio do procurador da República que ao final subscreve, no exercício…
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO Ref.: PA 1.31.0 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , por meio do procurador da República que ao final subscreve, no exercício…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-15.2019.8.16.0000 Laranjeiras do Sul
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - 7º andar - Curitiba/PR Autos nº. 00 XXXXX-15.2019.8.16.0000 Habeas Corpus Criminal nº 00 XXXXX-15.2019.8.16.0000 Vara…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-7 Cascavel
Certificado digitalmente por: LUIZ OSORIO MORAES PANZA HABEAS CORPUS CRIME Nº 1.746.191-7 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA COMARCA DE CASCAVEL IMPETRANTE: RONALI DE LIMA…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-28.2013.8.26.0482 Presidente Prudente
Registro: 2015.0000268463 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº XXXXX-28.2013.8.26.0482 , da Comarca de Presidente Prudente, em que é agravante DANIEL…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: XXXXX-12.2014.8.26.0000 Dracena
Registro: 2015.0000178659 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº XXXXX-12.2014.8.26.0000 , da Comarca de Dracena, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: XXXXX-97.2015.8.19.0000 201507602486
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL PROCESSO N.º XXXXX-97.2015.8.19.0000 AGRAVANTE: WEVERTON MARTINS ALVES OUTRO NOME: WEBERTON MARTINS ALVES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. CAIRO ÍTALO FRANÇA…
Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-67.2007.5.06.0009
A C Ó R D Ã O (Ac. 7ª Turma) GJCMDN/db/rf A) AGRAVO DE INSTRUMENTO I) TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - ESTADO DE PERNAMBUCO – INÍCIO DO PRAZO NO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR –…
Intimação do processo N. 50125269220228190500 - 29/08/2023 - TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 5 e 6
NÚMERO ÚNICO: 5012526-92.2022.8.19.0500 POLO ATIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLO PASSIVO RENAN RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADO(A/S) LENILSON DA PENHA SARDINHA | 240116/RJ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…