Art. 56, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO III
Das Sanções e das Recompensas
Art. 56. São recompensas:
I - o elogio;

Página 15 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 10 de Maio de 2018

XII. Dispensar o reeducando que houver cumprido a tota- lidade de sua pena, requerendo sua substituição por outro reeducando do regime semiaberto ou aberto; XIII. Comunicar ao gestor da SERIS os…

Página 15 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 10 de Maio de 2018

XII. Dispensar o reeducando que houver cumprido a tota- lidade de sua pena, requerendo sua substituição por outro reeducando do regime semiaberto ou aberto; XIII. Comunicar ao gestor da SERIS os…
a Alves, Procurador e Advogado Público
há 2 anos

Modelo de Progressão de Regime Prisional

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara de EXECUÇÕES CRIMINAIS Da Comarca de Processo n °____________ __________(Nome completo),ja devidamente qualificado nos autos do processo em…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : EP 02872101020178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇAO N.º 0287210-10.2017.8.19.0001 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO: ANDRE LUIZ DOS SANTOS…