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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 56 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 56, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO III

Das Sanções e das Recompensas

Art. 56. São recompensas:

I - o elogio;

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