Inciso I do Artigo 56 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO III
Das Sanções e das Recompensas
Art. 56. São recompensas:
I - o elogio;
Progressão de regime dos crimes hediondos e equiparados.
INTRODUÇÃO O presente trabalho procura apontar as contrariedades existentes dentro da Lei de Execução Penal brasileira, diante das constantes alterações legislativas em seu contexto. Partindo do…
Intimação - Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança - 0002358-83.2020.8.16.0011 - Disponibilizado em 02/09/2021 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0002358-83.2020.8.16.0011 POLO ATIVO RAPHAEL SUSS MARQUES POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) EDSON VIEIRA ABDALA | 13343/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…
Andamento do Processo n. 0001008-04.2010.8.26.0441 - Ação Penal de Competência do Júri - 24/02/2021 do TJSP
Processo 0001008-04.2010.8.26.0441 (441.01.2010.001008) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples -Antonio Rodrigues da Cruz - Assim, em virtude da decisão soberana do egrégio Conselho…
Página 2752 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Fevereiro de 2021
certificado, suspendo o andamento do feito, arquivando-se os autos. 5.Esta decisão preenche os requisitos previstos no artigo 620,in fine, do Código de Processo Civil de modo que servirá como…
TJRR • - Cumprimento de sentença • XXXXX-67.2018.8.23.0010 • Vara do Tribunal de Justiça de Roraima
31/03/2020: JULGADA PROCEDENTE A AÇAO. Arq: Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro…
Página 15 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 10 de Maio de 2018
XII. Dispensar o reeducando que houver cumprido a tota- lidade de sua pena, requerendo sua substituição por outro reeducando do regime semiaberto ou aberto; XIII. Comunicar ao gestor da SERIS os…
Página 15 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 10 de Maio de 2018
XII. Dispensar o reeducando que houver cumprido a tota- lidade de sua pena, requerendo sua substituição por outro reeducando do regime semiaberto ou aberto; XIII. Comunicar ao gestor da SERIS os…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP XXXXX-10.2017.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇAO N.º XXXXX-10.2017.8.19.0001 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO: ANDRE LUIZ DOS SANTOS…
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL: AGEPN XXXXX-16.2012.8.09.0000 IPORA
AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL Nº XXXXX-16.2012.8.09.0000 (201294271393) 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : IPORÁ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO : ERIC BENE ALVES CRUVINEL RELATORA : Des. CARMECY ROSA…
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-42.2004.8.11.0000 MT
AGRAVANTE(S): MUSTAFAN MISTERGAN ROSA DA SILVA AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo : 11177/ 2004 Data de Julgamento : 25-5-2004 EMENTA RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇAO - CONDENAÇAO POR…