Parágrafo 1 Artigo 17 do Decreto Lei nº 2.433 de 19 de Maio de 1988

Decreto Lei nº 2.433 de 19 de Maio de 1988

Dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, revoga incentivos fiscais e dá outras providências.
§ 1º São assegurados a manutenção e a utilização dos créditos relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens referidos neste artigo. (Renumerado do parágrafo único pelo Decreto-Lei nº 2451, de 1988)
(Revogado pela Lei 7988, de 1989) (Revogado pela Lei nº 8.191, 1991)

Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989.

Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 26928 RS 94.04.26928-0

1. DIREITO TRIBUTÁRIO. 2. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPI. COMPENSAÇÃO DE CREDITOS. 3. DIREITO A COMPENSAÇÃO DE CREDITOS FISCAIS SOBRE MATERIAS-PRIMAS (DEL- 2433 /88, ART- 17 , INC-1 E PAR-1 , COM …

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