Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 26928 RS XXXXX-0

1. DIREITO TRIBUTÁRIO.

2. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPI. COMPENSAÇÃO DE CREDITOS.

3. DIREITO A COMPENSAÇÃO DE CREDITOS FISCAIS SOBRE MATERIAS-PRIMAS (DEL- 2433/88, ART- 17, INC-1 E PAR-1, COM A REDAÇÃO DO DEL- 2451/88, REGULADO PELO DEC-96760/88). AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA DIVIDA.

4. APELAÇÃO DESPROVIDA.

UNANIME.

EMBARGOS, EXECUÇÃO FISCAL.INEXISTENCIA, PROVA, VALOR, EXECUÇÃO, DISCORDANCIA, VALOR, CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA.NEGAÇÃO, RELEVANCIA, FATO, EXISTENCIA, PAGAMENTO, PARTE, DIVIDA, AMBITO, PROCESSO, PARCELAMENTO DO DEBITO.INSUFICIENCIA, PROVA, RELAÇÃO, ADMISSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, DECORRENCIA, ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, MATERIA PRIMA.APURAÇÃO, CERTEZA, LIQUIDEZ, DIVIDA ATIVA, DEPENDENCIA, PROVA PERICIAL, OBJETO, DISPENSA, EMBARGANTE.MHM/RGC