Inciso I do Artigo 50 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-22.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - NÃO RECONHECIMENTO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - 1. Comete falta grave o reeducando que participa de movimento para subverter a ordem e a disciplina, nos …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: XXXXX-20.2022.8.13.0000 Almenara

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FALTA GRAVE - SUBVERSÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA - PALAVRA DO AGENTE PÚBLICO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL - …
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-17.2023.8.26.0521 Sorocaba

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Falta disciplinar de natureza grave. Artigo 50, inciso I e artigo 52, ambos da LEP. Pretensão à absolvição. Inadmissibilidade. Conduta devidamente demonstrada. Materialidade e …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-80.2023.8.26.0637 Tupã

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS E TIPICIDADE INFRACIONAL CARACTERIZADA. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL PARA A …
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-33.2023.8.26.0502 Campinas

FALTA GRAVE – Artigo 50, I, c.c. artigo 39, II e IV, ambos da LEP – Subversão à ordem ou à disciplina - Inviabilidade de reconhecimento da falta disciplinar – Elementos insuficientes para sua …
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-50.2023.8.26.0509 Araçatuba

Agravo em Execução – Apuração de falta grave – Sentenciado que praticou ato tipificado como falta grave (desobediência à ordem recebida e incitar ou participar de movimento para subverter a ordem …
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-64.2023.8.26.0509 Araçatuba

AGRAVO EM EXECUÇÃO – PRÁTICA DE FALTA GRAVE – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – Sentenciado que incitou e participou de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, …
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-05.2023.8.26.0482 Presidente Prudente

Agravo em Execução Penal – Falta disciplinar de natureza grave – Preliminar – Ausência de fundamentação – Inocorrência - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede …
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-76.2023.8.26.0521 Sorocaba

Agravo em Execução Penal da Defesa – Preliminar de nulidade – Prescrição não verificada – O lapso prescricional é regulado pelo artigo 109, inciso VI, do Código Penal, à falta de legislação …
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-92.2023.8.26.0509

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Falta Grave. Subversão à ordem ou disciplina e desobediência. Preliminar de nulidade da decisão que homologou a falta grave, por ausência de oitiva judicial do sentenciado, …
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