Inciso I do Artigo 6 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
I - acrescer de metade o prazo para a impugnação da exigência;
(Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993)
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
há 3 anos

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX02369200987 2401-008.966

Processo n° 10865.002369/2009-87 Recurso Voluntário Acórdão n° 2401-008.966 - 2a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2020 Recorrente ONOFRE PAULO DE SOUZA…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 11 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-40.2010.4.04.7200 SC XXXXX-40.2010.4.04.7200

APELAÇAO CÍVEL Nº 5002490-40.2010.404.7200/SC RELATOR : Juiz Federal Francisco Donizete Gomes APELANTE : MASSITA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : RICARDO ANDERLE APELADO : CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 15 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 642 SC XXXXX-3

D.E. Publicado em 18/03/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.72.07.000642-3/SC RELATOR : Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS APELANTE : OTILIA VALERIM MARTINS ADVOGADO : Juarez Bittencourt Junior e o…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 15 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 642 SC XXXXX-3

D.E. Publicado em 18/03/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.72.07.000642-3/SC RELATOR : Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS APELANTE : OTILIA VALERIM MARTINS ADVOGADO : Juarez Bittencourt Junior e o…
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 31 anos

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 1993

J AN 1993 QUINTA-FEIRA, 14 SEÇÃO 11 231 DIÁRIO OFICIAL ' VII - decidir sobre a prorrogação do prazo de flue trata o inciso I do artigo 6o. do Decreto 70.235/72. Art.3o. - Delegar competência ao Chefe…
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 31 anos

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 1993

2.? Região Fiscal Inspetoria da Receita Federal no Porto de Manaus PORTARIA N9 59, DE 10 DE MARÇO DE 1993 O INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais previstas no…
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Diário Oficial da União
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há 31 anos

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 1993

Art. tu. Delegar competência ao Chefe da Divisão de Arrecadaacia da Receita Federal em São Paulo/Centro-Norte e, nos ção da Deleg impedimentos legais, ao seu Substituto Eventual, para: 1 e 3 I-…
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 28 anos

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Junho de 1996

DIÁRIO OFICIAL 44261 SEÇÃO 2 N° 118 QUINTA-FEIRA, 20 JUN 1996 Corrp.té Técnico 112 2 - Assuntos Aduaneiros, da Comissão de Comércio do MERCOSUL, em Buenos Aires, Argentina, no período de 23 a 29 de…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 32 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 12342 RN XXXXX-1

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POSTAL. A INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DEVE SER DIRIGIDA AO DOMICILIO FISCAL E PROVA-SE COM A …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 27 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS 51712 PB XXXXX-2

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IRPF. GLOSA NA CÉDULA G. ATIVIDADE RURAL. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ( CTN , ART. 138 E DECRETO 70.235 /72, ART. 7O ., PARÁGS. 1O. E 2O.). PROCEDIMENTO …
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