Inciso I do Artigo 6 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
I - acrescer de metade o prazo para a impugnação da exigência;
(Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993)
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 32 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 12342 RN XXXXX-1

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POSTAL. A INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DEVE SER DIRIGIDA AO DOMICILIO FISCAL E PROVA-SE COM A …
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há 27 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS 51712 PB XXXXX-2

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IRPF. GLOSA NA CÉDULA G. ATIVIDADE RURAL. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ( CTN , ART. 138 E DECRETO 70.235 /72, ART. 7O ., PARÁGS. 1O. E 2O.). PROCEDIMENTO …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 23 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 74356 MG XXXXX-6

ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE DAS IMPUGNAÇÕES. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. Para efeito de contagem, o início do prazo para apresentação das …
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há 32 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 12342 RN XXXXX-1

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POSTAL. A INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DEVE SER DIRIGIDA AO DOMICILIO FISCAL E PROVA-SE COM A …
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há 27 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS XXXXX-80.1995.4.05.0000 PB XXXXX-80.1995.4.05.0000

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IRPF. GLOSA NA CÉDULA G. ATIVIDADE RURAL. LANÇAMENTO SUPLR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ( CTN , ART. 138 E DECRETO 70.235 /72, ART. 7O ., PARÁGS. 1O. E 2O.). PROCEDIMENTO …
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há 32 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-53.1992.4.05.0000 RN XXXXX-53.1992.4.05.0000

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POSTAL. A INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DEVE SER DIRIGIDA AO DOMICILIO FISCAL E PROVA-SE COM A …
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há 32 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX RN

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POSTAL. A INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DEVE SER DIRIGIDA AO DOMICILIO FISCAL E PROVA-SE COM A …
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