Artigo 13 da Lei nº 9.421 de 24 de Dezembro de 1996

Art. 13. A Gratificação Extraordinária instituída pelas Leis nº s 7.753, de 14 de abril de 1989, e nº 7.757, nº 7.758, nº 7.759 e nº 7.760, todas de 24 de abril de 1989, para os servidores do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios, passa a denominar-se Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, calculando-se o seu valor mediante aplicação dos fatores de ajuste fixados no Anexo V.