Inciso XIX do Artigo 105 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria:
XIX - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou ordem públicas.
Superior Tribunal de Justiça
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há 10 meses

Página 3069 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2023

estrangeira em desacordo com as normas pertinentes. 3. Hipótese em que os aparelhos apreendidos foram posteriormente homologados pela ANATEL, conforme se verifica da documentação acostada aos autos.
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 2656 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Fevereiro de 2023

da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 2068 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2022

quais adoto como razões de decidir: (...) II - FUNDAMENTAÇÃO Acerca do perdimento de veículos utilizados para contrabando/descaminho, dispõe o Decreto-Lei nº 37/66: Art.94 - Constitui infração toda…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 6283 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Agosto de 2022

artigo 105, VI, do Decreto-Lei nº 37/66, são sancionadas com a pena de perdimento das mercadorias importadas, in verbis: Decreto-Lei nº 1.455/76 Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 5806 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2022

Decreto-Lei nº 1.455/76 Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único do…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 3 anos

Página 3840 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2021

Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA CRIME DE PAULO AFONSO Processo: CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL n. XXXXX-45.2021.8.05.0191 Órgão Julgador: 2A VARA CRIME DE PAULO…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Página 7142 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2021

controle das entradas de bens no país, que a Administração faz por meio de seus agentes. 2 - Não tendo o agente realizado o manifesto complementar da carga até duas horas após o desembarque, conforme…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 anos

Página 395 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2021

12. Contudo, até o momento, as IMPETRANTES não têm conhecimento, nem foram cientificadas, da lavratura de auto de infração, haja vista que para eventual pena de perdimento, é necessário o cumprimento…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 anos

Página 413 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Dezembro de 2020

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO E TERCEIRA PESSOA INTERPOSTA. INFRAÇÃO SUJEITA À PENA DE PERDIMENTO. PENA DE PERDIMENTO. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA SUBSTITUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 anos

Página 1817 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2020

Senhores Desembargadores, preliminarmente, alegou-se nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alémde fundamentação deficitária para rejeição de embargos declaratórios opostos ao indeferimento…
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