Inciso III do Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
III - Previdência Social;
Os direitos do condenado em processo criminal
INTRODUÇÃO É muito comum inúmeras pessoas perguntarem se os apenados possuem direitos ou apenas se estes possuem deveres para com a sociedade, bem como dentro do sistema penitenciário, entretanto,…
O trabalho do preso no âmbito da Lei de Execução Penal
Desde as primeiras prisões construídas pelo homem o trabalho já se fazia presente entre os presos, antigamente as penas impostas aos cidadãos violadores das normas estatais, prisioneiros de guerras e…
O trabalho do preso: dever ou direito?
Por Jairo Lima Olá amigos, espero que estejam bem. Esta semana resolvi trazer um tema extremamente relevante da execução penal: o preso está obrigado ao trabalho ou é uma faculdade sua? Embora desde…
Custeio do cárcere pelo apenado.
RESUMO: O Sistema Prisional Brasileiro é tema de grandes discussões, devido a suas falhas, superlotação, estruturas precárias e insalubres, que não contribuem para o cumprimento do real objetivo do…
Auxílio-reclusão: quem realmente tem direito?
O benefício objeto deste texto tem como base a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 201 , inciso IV . “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter…
Privatização do sistema penitenciário nacional
RESUMO O presente artigo visa demonstrar a necessidade de mudança no regime prisional brasileiro através da privatização dos presídios, com a finalidade de ressocializar o condenado, uma vez que o…
Conceito de pena
1 – CONCEITO DE SANÇÃO PENAL Trata-se da punição estabelecida em lei penal. 02 – ESPECIES DE SANÇÃO PENAL A sanção penal pode ser de duas espécies: a) pena; b) medida de segurança 03 – CONCEITO DE…
Direitos dos presidiários à luz da constituição federal de 1988 e das legislações ordinárias
Por Isabela Britto Feitosa 1 Introdução Com a evolução, tanto dos tempos como dos sistemas punitivos, as penas desumanas e degradantes cederam espaço àquelas com senso mais humanitárias, onde a…
Execução penal - deveres e direitos do preso
Roberto B. Parentoni* Deveres do preso Por que devo ter bom comportamento na prisão? Porque, pela lei, é dever do preso ter bom comportamento. Além disso, o mau comportamento poderá gerar o…