Lei nº 9.421 de 12 de Dezembro de 1996

Tribunal Superior é firme no sentido de que não se conhece do recurso especial por violação aos princípios contidos no artigo 6 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois apesar de…

CONSIDERANDO que o governo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n. 57.596, de 1º de maio de 2024, declarou estado de calamidade pública em todo o seu território em decorrência dos…

DA SUPREMA CORTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL FINANCIADO PELO PROGRAMA FIES CELEBRADO ENTRE O ALUNO E O MEC (FNDE) PREVENDO O CUSTEIO DE 100% DO VALOR DA SEMESTRALIDADE DO CURSO…

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Thiago de Oliveira Andrade Desembargador Presidente Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N, Centro, João Pessoa/PB Herminegilda Leite Machado CEP: XXXXX…

prescricional passou a ser o da vigência dessa lei, que revogou eventual direito anterior. Diferente do que sustentou a recorrente, o artigo 8 da referida lei não só restruturou os cargos e salários,…

Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.946.711/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL.

1. Não se pode conhecer da irresignação em relação à alegada ofensa ao art. 6º da LINDB. Consoante o entendimento do STJ, "os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro…

Também colacionou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO.IMPROBIDADE. TRANSPORTE ESCOLAR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. 1. O STJ, em jurisprudência…

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2571728 - MG (2024/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : SIND DOS TRAB DO PODER JUD FEDERAL NO ESTADO DE MG OUTRO NOME : SINDICATO…

constante no polo ativo da lide.3. Os substituídos da parte autora tiveram seu direito reconhecido com a edição da Lei nº.11.416/2006, através da disposição contida no seu art. 22, in verbis: "O…