Artigo 36 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.
§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.
§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.
Jonatan Gabriel Teixeira Bitencourt, Advogado
Jonatan Gabriel Teixeira Bitencourt
há 2 meses

O Sistema Prisional Brasileiro Reflexo Político e Social

1 | INTRODUÇÃO O sistema prisional brasileiro está em colapso, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2022), o País enfrenta um grave problema de superencarceramento, com mais de…
0
0
Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire, Advogado
Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire
ano passado

Condições Legais Para O Trabalho Externo Do Reeducando.

1. Estar no regime fechado e ter cumprido mínimo de 1/6 da pena; 2. Serviço em obras públicas ou privada, desde que se responsabilize pela segurança, disciplina e remuneração. 3. Serviço tem que ser…
1
0
Giovana Quadros Lima, Advogado
Giovana Quadros Lima
há 2 anos

Os Encarcerados: A Educação e o Trabalho dentro dos presídios brasileiros como importantes ferramentas para a Remição da Pena

LIMA, Giovana Quadros. Os Encarcerados: o trabalho e a educação como importantes ferramentas para a remição da pena. 37. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Macapá,…
4
1
BLOG Anna Cavalcante, Advogado
BLOG Anna Cavalcante
há 2 anos

[Pensar Criminalista]: Em quais hipóteses se admite o trabalho externo do preso em regime fechado?

Olá, pessoal! O preso que cumpre pena em regime fechado poderá trabalhar fora do local de cumprimento de pena apenas em situações excepcionais . Vamos conhecer as condições para esse trabalho…
1
0
Ronaldo Rocha, Estudante de Direito
Ronaldo Rocha
há 2 anos

Os Impactos Da Desigualdade Social:

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho ressalta a desigualdade social que é um cenário no qual pode ser encontrada em qualquer sociedade moderna, ela não está ligada diretamente no sucesso de um indivíduo…
2
0
Felipe Folchini, Advogado
Felipe Folchini
há 2 anos

Trabalho externo ao presídio e prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico no cumprimento da pena no regime semiaberto

(Foto: Wilson Dias/Agência Brasil) O trabalho, assim como o estudo, é um meio extremamente eficaz para possibilitar a ressocialização dos apenados, por conseguinte, muitos juízes tem autorizado a…
3
0
Elísio Bruno Drummond Fraga, Advogado
Elísio Bruno Drummond Fraga
há 3 anos

Regimes Penitenciários das PPL. Súmulas relevantes do STJ e STF sobre o tema.

1. Breves anotações introdutórias. 1.1 Antecedentes históricos da PPL. 2. Espécies de PPL. 3. Regimes Penitenciários das PPL. Cada espécie de pena privativa de liberdade possui um regramento próprio…
3
0
João Gabriel Desiderato Cavalcante, Advogado
João Gabriel Desiderato Cavalcante
há 3 anos

Execução penal: o direito ao trabalho externo (fora da unidade prisional)

Fala pessoal, tudo bem? O direito garantido ao reeducando de poder trabalhar é um dos mecanismos mais importantes da Lei de Execução Penal, pois dá ao preso a possibilidade de aprender um ofício,…
19
0
Paulo Henrique Braga Mendes, Bacharel em Direito
Paulo Henrique Braga Mendes
há 3 anos

A Obrigatoriedade de Trabalho em Cumprimento de Pena:

Elen Regina de Morais Mota [1] Paulo Henrique Braga Mendes [2] Cristian Kiefer da Silva [3] RESUMO: A presente obra debruça-se sobre a análise panorâmica da obrigatoriedade da realização de trabalho…
2
0
Jonathan Ferreira, Estudante de Direito
Jonathan Ferreira
há 3 anos

O trabalho do condenado

Resumo: o conteúdo a seguir tem finalidade abordar o trabalho ao condenado, direitos, requisitos e garantias. Veremos de forma objetiva a natureza jurídica do trabalho penitenciário (interno e…
1
0