Artigo 78 da Lei nº 8.906 de 12 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 78. Cabe ao Conselho Federal da OAB, por deliberação de dois terços, pelo menos, das delegações, editar o regulamento geral deste estatuto, no prazo de seis meses, contados da publicação desta lei.
Tribunal Superior do Trabalho
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há 23 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-68.2000.5.10.5555

ADVOGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA Caracterizada a dedicação exclusiva do advogado ao Banco, o que implica, à luz do artigo 20 da Lei nº 8.906 /94, a prestação de serviços em jornada superior a quatro …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 15 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-13.2000.5.02.5555

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ATUAÇÃO DE UM DOS RECLAMANTES COMO JUIZ CLASSISTA TEMPORÁRIO. O Regional decidiu com base no disposto no artigo 8º e parágrafo único do Regulamento Geral do Estatuto da …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 18 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR e RR XXXXX-80.2001.5.08.5555

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO UTILIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo …
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há 18 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: E-RR XXXXX-88.1999.5.02.5555

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria suscitada pelos Reclamantes em seus declaratórios foi devidamente apreciada ao se analisar o Recurso de …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 18 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-61.2001.5.05.5555

RECURSO DE REVISTA – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – HORAS EXTRAS – ADVOGADO – DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Desfundamentada a argüição de nulidade quando desacompanhada da indicação de afronta …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-59.2017.4.03.6100 SP

E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. ANUIDADES EM ATRASO. SUSPENSÃO. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. - O inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal estatui que é livre o …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 6 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-03.2020.4.03.6100 SP

E M E N T A AÇÃO ORDINÁRIA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. INSTITUTO DA SUPRESSIO. NÃO APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 22 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-24.1998.5.10.5555

ADVOGADO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 8.906 /1994. JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS DIÁRIAS E QUARENTA SEMANAIS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA A teor do artigo 12 , caput , …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-51.2012.5.21.0009

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não se divisa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ED-AIRR XXXXX-46.2012.5.10.0004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. agravo de instrumento em recurso de revista. advogado. contrato de trabalho. reconhecimento da existência de vínculo empregatício e nulidade do contrato de associação entre …
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