Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei: (Regulamento)
II - o liberado condicional, durante o período de prova.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 7 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-44.2023.8.21.7000 OUTRA

PODER JUDICIÁRIO ----------RS---------- Poder Judici�rio Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul 1� C�mara Criminal Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP XXXXX-906…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 7 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-44.2023.8.21.7000 OUTRA

AGRAVO EM EXECUÇÃO. VISITAS. COMPANHEIRO DA APENADA EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE.APENADA QUE BUSCA SEJA DEFERIDA A VISITA DE SEU COMPANHEIRO, QUE ESTÁ NO PERÍODO DE PROVA DE …
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 8 meses

Andamento do Processo n. 5000023-39.2022.8.19.0500 - Agravo de Execucao Penal - 05/09/2023 do TJRJ

071. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5000023-39.2022.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação:…
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 8 meses

Página 217 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Setembro de 2023

PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, PORQUANTO, NÃO HÁ PROVAS DE QUE A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA IMPLICADA CONSISTIA EM TRÁFICO DE DROGAS, DE MODO QUE O DESFECHO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-69.2023.8.26.0496 Ribeirão Preto

Registro: 2023.0000757346 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n° XXXXX-69.2023.8.26.0496, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é agravante JADEILSON…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 9 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-74.2023.8.21.7000 OUTRA

PODER JUDICIÁRIO ----------RS---------- Poder Judici�rio Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul 1� C�mara Criminal Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP XXXXX-906…
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S
SEEU OUTROS - Perfil genérico de SEEU
há 10 meses

Intimação do processo N. 00122221820168210086 - 17/07/2023 - Vara de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul (PPL e PRD)

NÚMERO ÚNICO: 0012222-18.2016.8.21.0086 POLO ATIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POLO PASSIVO CARINE NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) FERNANDO SILVA LORENTZ | 108302/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-27.2023.8.26.0000 Araraquara

Registro: 2023.0000414263 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal n° XXXXX-27.2023.8.26.0000, da Comarca de Araraquara, em que é paciente LUCAS VILA NOVA e…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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ano passado

Andamento do Processo n. 2056437-27.2023.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 30/03/2023 do TJSP

Nº 2056437-27.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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ano passado

Página 2230 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2023

indulto referente a ambos os processos, e a sua confirmação ao final do presente writ. 2. Inviável a concessão da liminar, que ostenta indevido caráter satisfativo. A análise do preenchimento dos…
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