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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 26, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:

II - o liberado condicional, durante o período de prova.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1820004020085070010

A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMMGD/lqr/jr RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 . ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O

Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/10/2015

este Dirigente pela Rescisão Unilateral do Contrato representado pela Nota de Empenho 2015NE00765, no valor de R$ 85,00, que visava a aquisição de 10 rolos para pintura (Item Siafísico 247000-4), por

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 09/10/2015

Lei: I - cadastramento de todos os indivíduos que se amoldem ao perfil engloba- a) o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do esta- do pelo Programa, bem como das empresas

Andamento do Processo n. 0182000-40.2008.5.07.0010 - Ro - 10/07/2015 do TRT-7

Processo Nº RO-0182000-40.2008.5.07.0010 Complemento RECURSO DE REVISTA Relator FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Revisor JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA Redator FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE

Pg. 760. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 10/07/2015

aos vertentes embargos, tão somente, para a prestação de esclarecimentos." Como visto,a Turma Regional consignou que "a prova pericial não ampara a insatisfação obreira, antes corroborando o

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 518293520148260000 SP 0051829-35.2014.8.26.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Número do Registro: 2014.0000828587 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

Pg. 26. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/08/2014

QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), A SER REALIZADO NA CONTA DO REQUERIDO - ESTADO DO RS, PELO SISTEMA BACENJUD, PARA A AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO METILFENIDATO -

Pg. 124. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/08/2014

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Delegacia Seccional de Polícia de Jacareí Extrato de Contrato Processo 80/201 – G.S. 16784/13 Contrato 004/2014 –

Pg. 52. Assembléia Legislativa do Estado de Goiás AL-GO de 08/04/2014

DE GOIÁS, nos termos constantes no art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Inserção de Egressos do Sistema Prisional no Mercado

Inteiro Teor. Recurso de Agravo RECAGRAV 180316 SC 2001.018031-6 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Recurso de Agravo Processo: Relator: Amaral e Silva Data: 2001-10-16 Recurso de agravo n. 01.018031-6, de Curitibanos. Relator: Des. Amaral e Silva. EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENT

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