Art. 26, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:
II - o liberado condicional, durante o período de prova.

Portaria n. 006/2019 - 13 de novembro de 2019 do TJAP

, em proporção a ser fixada (art. 29, § 1º, d, da Lei 7.210/84); CONSIDERANDO que cabe ao juízo de execução penal tomar..., previstas no art. 29, § 1º, d da Lei 7.210/84, a sua prestação de contas e …

Página 131 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 14 de Novembro de 2019

condicional, enquanto a pessoa estiver na condição de egresso descrita no art. 26, I e II, da Lei 7.210/84. Parágrafo único... objetivada pela execução penal. Art. 2º A liberação do valor …

Andamento do Processo n. 539.792 - Habeas Corpus - 18/10/2019 do STJ

." Neste writ, a Parte Impetrante sustenta, em suma, que: (i) em homenagem ao disposto no art. 41, inciso X, da Lei de Execução... 02.08.2020 (fls. 185/186). Trata-se de egressa, nos termos do inciso

Página 6186 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

condicional até 02.08.2020 (fls. 185/186). Trata-se de egressa, nos termos do inciso II, do artigo 26, da LEP: Considera...-se egresso para os efeitos desta Lei: II – o liberado condicional, …

Andamento do Processo n. 38218-81.2016.8.09.0173 - Execucao Penal - 15/10/2019 do TJGO

, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 110 E 111 , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . ART. 110. O JUIZ, NA SENTENCA, ESTABELE CERA O REGIME... DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157 , CAPUT, C/C ARTIGO 14 , INCISO II , …

Página 2802 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

DETERMINACAO DO REGIME, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 110 E 111 , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . ART. 110. O JUIZ, NA SENTENCA... , DE 11.7.1984){} II POR CRIME ANTERIOR, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO

Página 132 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2019

egressos e egressas, conforme definição do art.26, I e II da lei federal 7.210, de 11-07-1984, cumpridores de penas..., Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, c/c o artigo 7º da Lei Federal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança : MS 22698292620188260000 SP 2269829-26.2018.8.26.0000

o artigo 41, X, da Lei de Execução Penal, prerrogativa que também dimana do princípio constitucional da dignidade da pessoa... 144/2.010 (fls. 38/39). 4 . A Lei de Execução Penal expressamente …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70079755682 RS

de cônjuges e companheiros, parentes e amigos é direito do preso previsto no art. 41, X, da Lei 7.210/84, que pode ser.... O juízo negou o pleito por entender que a apenada é egressa do sistema …

Andamento do Processo n. 2269829-26.2018.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 19/12/2018 do TJSP

mais a condição de egressa à luz do artigo 26, inciso II, da Lei de Execução Penal, de sorte que, aparentemente não...Andamento do Processo n. 2269829-26.2018.8.26.0000 - Mandado de Segurança - …