Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 24. A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.
§ 1º No estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos.
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
há 7 meses

Página 50 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Outubro de 2023

Conforme informado pelo magistrado responsável pelo juízo representado, o feito de (...) fora impulsionado no dia 21/06/2023 e concedida vista ao Ministério Público para análise e manifestação sobre…
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Diário Oficial do Estado do Pará
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há 9 meses

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 9 de Agosto de 2023

. . OUTRAS MATÉRIAS . EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS REFERENTE À CONCORRÊNCIA SRP Nº 02/2022 A Diretora Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN/Pa, Renata Mirella Freitas…
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Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul
há 2 anos

Página 131 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS) de 13 de Junho de 2022

Protocolo: XXXXX INSTRUÇÃO NORMATIVA SJSPS Nº 001/2022 Institui e disciplina o serviço de Assistência Religiosa e de Grupos de Apoio no Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Sul. O…
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Diário Oficial do Estado do Espírito Santo
há 2 anos

Página 46 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 8 de Dezembro de 2021

Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS -EDITAL DE INTIMAÇÃO Ref. Processo n° 75167255. O Presidente da 3ª Comissão Processante da Corregedoria/SEJUS, constituída pela Lei Complementar 328/2005, no…
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Diário Oficial do Estado do Pará
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há 5 anos

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 27 de Dezembro de 2018

Barcarena/PA. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação. FORO: Belém-PA. DATA DA ASSINATURA: 24/12/2018. ORDENADOR: Claudio Galeno de Miranda Soares Filho-Delegado Geral da…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 6 anos

Página 204 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Maio de 2018

Comarca De Linhares Linhares - 2ª Vara Criminal Listas LISTA 20/2018 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEGUNDA VARA CRIMINAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES PENAIS COMARCA DE LINHARES Fórum Des.
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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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há 8 anos

Página 286 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Abril de 2016

ao reeducando Daniel Gonçalves Pereira, qualificado nos autos, pelo período de 07 (sete) dias, a partir de 21/04/2016, com o fim específico de visitar sua família, o que faço com fundamento nos arts.
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 10 anos

Página 151 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Abril de 2014

Expediente do dia 08 de abril de 2014 0000629-25.2013.805.0156 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): O Ministério Público Desta Comarca De Macaúbas - Bahia Reu(s): Joaquim Orlando Silva…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 10 anos

Página 1067 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Janeiro de 2014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2ª VARACRIMINAL-EXECUÇÃO PENAL COMARCADE SÃO MATEUS-ES Fórum “Santos Neves” Av. João Nardoto, nº 140, Bairro Jaqueline -CEP.: 29930-920 – TEL.:…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 10 anos

Página 1068 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Janeiro de 2014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2ª VARACRIMINAL-EXECUÇÃO PENAL COMARCADE SÃO MATEUS-ES Fórum “Santos Neves” Av. João Nardoto, nº 140, Bairro Jaqueline -CEP.: 29930-920 – TEL.:…
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