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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Artigo 10 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 10 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso.

HABEAS CORPUS: HC 416038 RS 2017/0233373-9

HABEAS CORPUS Nº 416.038 - RS (2017/0233373-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : MARCOS LISBO...

Andamento do Processo n. 2017/0233373-9 - Habeas Corpus - 18/09/2017 do STJ

(5744) HABEAS CORPUS Nº 416.038 - RS (2017/0233373-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676

Pg. 6268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

ministrado no interior da unidade prisional. A prisão domiciliar deve ser exceção e não regra capaz de solucionar toda e qualquer situação que atinja o sistema prisional. Nesse contexto, antes da

Pg. 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 14/09/2017

por se tratar, em tese, de norma benéfica, com inegáveis reflexos de direito penal material; CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar, no nível local, o sistema de controle (homologação/revisão) com a

Pg. 1402. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/09/2017

estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade", verifico que a prisão da ré Claudiane Nunes Silva se iniciou em 12 de dezembro de 2013 até a

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1143302 SP 2017/0184438-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.143.302 - SP (2017/0184438-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : JULIO JANELLI JUNIOR ADVOGADO : MARTA BEATRICE JANELI ANTUNES E OUTRO(S) - SP300820 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : CLÁUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA E OUTRO(S) - SP111929 DECISAO Trata-...

Andamento do Processo n. 2017/0184438-6 - Agravo / Recurso Especial - 11/09/2017 do STJ

(2521) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.143.302 - SP (2017/0184438-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : JULIO JANELLI JUNIOR ADVOGADO : MARTA BEATRICE JANELI ANTUNES E OUTRO (S) - SP300820

Pg. 1421. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2017

AGRAVADO : V A P (MENOR) REPR. POR : E V A P ADVOGADO : SIMONE ROSA PADILHA - SP302696 Idêntico ao AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1111944 Índice (2502) (2521) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.143.302 -

Andamento do Processo n. 580.252 - Recurso Extraordinário - 08/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.252 (528) ORIGEM : EIAC - 20060031797000101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REDATOR DO : MIN. GILMAR MENDES

Pg. 68. Supremo Tribunal Federal STF de 08/09/2017

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.252 (528) ORIGEM : EIAC - 20060031797000101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REDATOR DO : MIN. GILMAR MENDES

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