Artigo 10 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.
Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso.

Petição - TJSP - Ação Transferência - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA 3a REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA. EXECUÇÃO CRIMINAL N° A , atuando em…

Petição - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução da Pena

AO EGRÉGIO JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APARECIDA-SP Processo: - (DEECRIM 9a RAJ) Ofício Execução Criminal. Meritíssimo (a) Juiz (a): Intermediado por seu mandatário ao final…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução Provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 1° SÃO PAULO-SP. PROCESSO N° 1500543-70.2019.8.26.0548 , já qualificado nos autos da ação penal em destaque,…

Página 58 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Maio de 2022

SEÇÃO III Dos Trâmites Ordinários e Operacionais Art. 5º Os profissionais de saúde que atuam nas Unidades Prisionais deverão adotar procedimentos para averiguação e identificação de casos suspeitos,…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Semi-Aberto - Execução da Pena - de Justiça Pública

E XCELENTÍSSIMO(A) S ENHOR(A) D OUTOR(A) J UIZ(A) DE D IREITO DA V ARA DE E XECUÇÕES C RIMINAIS DE S ÃO P AULO- SP UR 1 Assistência Médica URGENTE Processo n° Controle n° 12649/2019 E NRICO R USSO ,…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA 5a REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA. EXECUÇÃO CRIMINAL N°…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4a RAJ - CAMPINAS/DEECRIM UR4 URGENTE Ref. Execução Definitiva n° , já…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução Provisória

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 5a RAJ - DEECRIM UR5 - PRESIDENTE PRUDENTE EXECUÇÃO CRIMINAL N° A…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Agravo de Execução Penal (0000-55.2020.8.26.0154) em Grau de Recurso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 3a RAJ DE BAURU/SP. EXECUÇÃO CRIMINAL N° . A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADO DE SÃO…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA 3a REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA. EXECUÇÃO CRIMINAL N° A ESTADO DE SÃO…