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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 10 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 10 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso.

Embargos de Declaração: ED 1580405001 PR 1580405-0/01 (Acórdão)

). OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO PRESO (ARTIGOS 10 E 14, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). EGRESSO... do evento danoso, consoante a Súmula 54 do STJ, sem mencionar o motivo pelo qual não se aplicam os artigos 407 e 927... por: STEWALT CAMARGO FILHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARAN...

Andamento do Processo n. 0007799-22.2012.8.05.0079/02 - Transferência entre Estabelecimentos Penais - 10/05/2017 do TJBA

-clinável do preso e que deve ser garantido pelo Estado (Lei n.º 7.210, de julho de 1984, arts. 10 e 11-II), como também..., prolatada em procedimento que obedeceu rigorosamente o rito previsto no art. 54, § 2º da Lei n.º 7.210, de julho... meses de reclusão, em regime fechado, nos autos da Execução Penal 0007763-77...

Pg. 51. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/05/2017

e que deve ser garantido pelo Estado (Lei n.º 7.210, de julho de 1984, arts. 10 e 11-II), como também a possibilidade... que obedeceu rigorosamente o rito previsto no art. 54, § 2º da Lei n.º 7.210, de julho de 1984, inclusive, no tocante... pedido foi totalmente abrangido pela decisão prolatada no bojo do processo ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 108396420168140000 BELÉM

que se enquadram nas hipóteses previstas nos artigos 318 da Lei Processual Penal e 117 da LEP , mesmo estando o paciente.... Com efeito, a Resolução 016/2007 - GP, que dispõe acerca dispõe sobre a Execução Penal no Estado, determinando a instalação... do Interior, ressalvado o disposto no artigo anterior, é compete...

GS

Gisely Simões -

Encarcerados: os direitos previstos em lei

1. INTRODUÇÃO O trabalho desenvolvido tem como principal objetivo tecer os principais direitos previstos, em lei, àqueles que encontram-se privados de sua liberdade, seja em regime fechado,

Pg. 445. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2017

DE CUMPRIMENTO DA PENAL. CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 10 5 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS EXIGE, PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO...-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA, COM REMESSA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. GOIANIA, 11 DE ABRIL DE 2 017. DONIZETE... QUE AS RESOLUCOES 113 E 11 6/2010, E PROVIMENTO 29/2014 DA CGJ/...

Pg. 446. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2017

FECHADO E SEMIABERTO PA RA O INICIO DE CUMPRIMENTO DA PENAL. CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 10 5 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS... A PRISÃO DO SENTENCIADO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INICI O DE CUMPRIMENTO DA PENAL. CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 105 DA LEI D...-SE A COMPETENTE GUIA DE EXE CUCAO PENAL DEFINITIVA, COM REMESSA AO JUÍ...

Pg. 491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/04/2017

encarcerado visando o comparecimento do reclamante à audiência inicial, nos termos do art. 10 , da Lei 7.210 /1984. 4..., DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 - (65) 33361618 - [email protected] PROCESSO : 0000757-97.2016.5.23.0056 AUTOR:P. K.... S. S. RÉU: JBS S/A INTIMAÇÃO CERTIFICO que a audiência de INSTR...

Pg. 6422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

de reinserção social (art. 10 da Lei 7.210 /84 - LEP ) e, para estar na condição de reeducando, tem que demonstrar... os detentos que, nos termos dos artigo s 37 e 122 da Lei de Execução Penal , apresentarem bom comportamento, aptidão, disciplina... com o que preceitua a Norma Regulamentadora NR - 16 da Portaria ...

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