Art. 10 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.
Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso.

Ministro autoriza preso que já tem curso superior a frequentar outra faculdade

Em sua decisão, o ministro Schietti lembrou que a Lei de Execução Penal (LEP) determina em seu artigo 10 que a assistência... ao preso é dever do Estado e também será educacional, nos termos do …

A Responsabilidade do Estado em decorrência da omissão do dever de guarda no sistema carcerário

nacional (Constituição Federal, art. 5º, XLVII, “e”; XLVIII; XLIX; Lei 7.210/84 (LEP), arts. 10; 11; 12; 40; 85; 87; 88... pessoais ou ações na vida, deve ter protegida pelo Estado ". Além da …

Página 1367 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

, bem como à aplicação da lei penal. Invoca o artigo 93, IX da C.F. e o art. 312 do Código de Processo Penal. Relata... 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 29 do Código Penal. …

Página 1368 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

com o art. 10 da Lei 7.210/1984. Invoca o art. 319 do Código de Processo Penal, a fim de que o paciente possa cumprir... impetrante que o paciente foi denunciado pelos crimes previstos nos artigos

Página 53 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 13 de Novembro de 2019

com o disposto no art. 29 da Lei de Execução Penal (Lei Federal 7.210, de 11 de julho de 1984). Se o pagamento não... ao disposto no art. 10 da Lei de Execução Penal, que estipula que é dever do …

Andamento do Processo n. 110155-58.2013.8.09.0044 - Acao Penal - 08/11/2019 do TJGO

DA PENA, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 10 6 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS E NA RESOLUCAO 113 DO CONSELHO NACIO NAL DE JUSTICA...Andamento do Processo n. 110155-58.2013.8.09.0044 - Acao Penal - 08/11/20…

Página 885 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 10 6 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS E NA RESOLUCAO 113 DO CONSELHO NACIO NAL DE JUSTICA. EM CASO... DA DECRETACAO DA PRISAO. DISPOE O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENA…

Página 6 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 7 de Novembro de 2019

Moral. Alegação(ões): - violação do §6º do artigo 37 da Constituição Federal. - violação dos artigos 10 e 11 da Lei 6830... ratificado pelas obrigações impostas pela Lei de Execuções Penais (Lei

Página 9416 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

saúde às pessoas inseridas nos estabelecimentos prisionais (artigo 10 da Lei 7210/84). Recurso ordinário provido para... aberto, ex vi art. 117 da Lei de Execução Penal. Precedentes do col. …

Andamento do Processo n. 102588-53.2018.8.09.0091 - Execucao Penal - 06/11/2019 do TJGO

-SE, PORTANTO, EM RECUPERAR O APENAD O. ASSIM, E QUE DISPOE O ART. 10 DA LEI DE EXECUCAO PENAL SER DEV ER DO ESTADO A ASSISTENCIA AO PRESO...Andamento do Processo n. 102588-53.2018.8.09.0091 - Execuc…