Art. 10 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.
Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso.

Andamento do Processo n. 0000052-81.2020.805.0227 - Petição - 03/06/2020 do TJBA

pugnou pela realização de diligências. Eis, em síntese, o relatório. Decido. Nos termos do art. 10 da Lei 7.210 /84... de saída, negativa ou inércia desta. Ante o exposto, com fulcro no …

Página 954 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Junho de 2020

pela realização de diligências. Eis, em síntese, o relatório. Decido. Nos termos do art. 10 da Lei 7.210 /84 ( Lei..., negativa ou inércia desta. Ante o exposto, com fulcro no parágrafo único do …

Os direitos do condenado em processo criminal

PenalLei 7.210/84, sendo estes: Art. 41 - Constituem direitos do preso: I - alimentação suficiente e vestuário; II....) Do mesmo modo, encontramos também previsão nos artigos 15 e 16 da Lei de Ex…

Página 45 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Maio de 2020

está previsto à assistência à religiosa (artigo 11, inciso VI, da Lei 7.210/84); CONSIDERANDO a seu turno... 24, da Lei 7.210/80 [Lei de Execução Penal]), e ainda, como direito do preso (artig…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9811920135030146

dos artigos 10 , 11 e 12 , da Lei 7.210 /1984. Assim, no caso em exame, não podem existir dúvidas que o ente público foi... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou …

Andamento do Processo n. 577935 - Habeas Corpus - 29/05/2020 do STJ

domiciliar em sede de execução penal, esta somente é admitida nas hipóteses elencadas no art. 117 da Lei n. 7.210/1984... nos estabelecimentos prisionais (artigo 10 da Lei 7210/84). Recurso …

Página 11342 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

nos estabelecimentos prisionais (artigo 10 da Lei 7210/84). Recurso ordinário provido para conceder ao recorrente o direito... aos requisitos do artigo 117 da Lei de Execução Penal. 2. Para a …

Andamento do Processo n. 579909 - Habeas Corpus - 28/05/2020 do STJ

inseridas nos estabelecimentos prisionais (artigo 10 da Lei 7210 /84). Recurso ordinário provido para conceder... nas hipóteses elencadas no art. 117 da Lei n. 7.210 /1984, as quais pressupõem …
Andrade Andrade, Estudante de Direito
há 11 dias

Considerações acerca do sistema prisional brasileiro e o valor da pessoa humana

. Neste artigo será utilizado, especialmente, o nosso ordenamento jurídico e a LEP - Lei de Execução Penal 7.210, de 11... dos punidos. A LEP - Lei de Execução Penal 7.210/84, tem por …

Página 73 do Diário Oficial do Município de Marília (DOM-MAR) de 26 de Maio de 2020

incontroverso que o servidor acusado praticou a infração disciplinar capitulada no item 3, Inciso I, Grupo I, do art. 27, da LC n.º... de Execuções Penais em seu Artigo 10º, sendo que, …