Artigo 10 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. (Regulamento)
Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso.
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
anteontem

Página 2241 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

Assim, conforme se verifica no ID nº 437341701, o réu foi preso na comarca de Maceió-AL, sendo requerido por ele o cumprimento da pena naquela comarca, visto que já se encontra recolhido naquele…
0
0
D
Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
há 9 dias

Página 55 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 3 de Maio de 2024

mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; CONSIDERANDO que as regras constitucionais de cumulação de vencimentos no setor público são de…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 9 dias

Página 5530 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2024

1 HABEAS CORPUS Nº XXXXX-19.2024.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE : WANDERLEY VIEIRA JÚNIOR E OUTRO(S) PACIENTE : PABLO FLEURE DOS REIS SILVA RELATOR : Des. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA DECISÃO…
0
0
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 9 dias

Página 3668 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Maio de 2024

760.931, leva à conclusão da violação literal do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, pois o ônus da prova cabe a quem alega o fato, que, no caso, é a culpa in vigilando, condição exigida para que,…
0
0
Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diário de Justiça do Estado do Paraná
há 9 dias

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0041574-45.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0041574-45.2024.8.16.0000 POLO ATIVO LETICIA PENKAL RAGAZI ADVOGADO(A/S) LUCAS FORTUNATO | 99492/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/05/2024 TRIBUNAL DE…
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 9 dias

Publicação do processo nº 0000041-40.2022.5.11.0009 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-0000041-40.2022.5.11.000 9 Complemento Processo Eletrônic o Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzz i Agravante e Agravado BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. Advogado Dr.
Diário Oficial do Estado de Rondônia
Diário Oficial do Estado de Rondônia
há 10 dias

Página 112 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 2 de Maio de 2024

Do mesmo modo, o Núcleo de Alimentação foi informado através da ocorrência nº 3715/CDJ/2020 datada de 02 de Agosto de 2020, referente a Casa de Detenção de Cerejeiras que havia sido encontrado um…
0
0
Diário Oficial do Estado de Rondônia
Diário Oficial do Estado de Rondônia
há 10 dias

Página 123 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 2 de Maio de 2024

contrato (46g), sento esta confirmada em mais dois marmitex. A empresa foi notificada para se manifestar (0018677066) mas não houve resposta. Já em Dezembro de 2020 foi recebido a intercorrência…
0
0
S
SEEU OUTROS - Perfil genérico de SEEU
há 13 dias

Intimação do processo N. - 29/04/2024 - 2ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul

NÚMERO ÚNICO: 8000124-32.2023.8.21.0048 POLO ATIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POLO PASSIVO DERIC CAVALHEIRO ADVOGADO(A/S) SANDRA APARECIDA DE ARAUJO | 58946A/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/04/2024…
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 13 dias

Decisão Final - 6912934 - Disponibilizado em 29/04/2024 - STF

HC 240661 NÚMERO ÚNICO: None Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Natalício Julio da Silva contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça que…