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15 de dezembro de 2018
Artigo 10 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 10 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso.

HABEAS CORPUS: HC 163299 BA - BAHIA

, na AP 863. Importa ressaltar, todavia, que a extensão da norma prevista no art. 117 da Lei de Execução Penal requer um juízo..., todavia, que a extensão da norma prevista no art. 117 da Lei de Execução Penal requer um juízo criterioso e razoável... do reeducando, ora Paciente, para o Conjunto Penal de Serrinha/Ba, co...

Andamento do Processo n. 163.299 - Habeas Corpus - 13/12/2018 do STF

, que a extensão da norma prevista no art. 117 da Lei de Execução Penal requer um juízo criterioso e razoável, pautado... do reeducando, ora Paciente, para o Conjunto Penal de Serrinha/Ba , com fulcro no artigo 29, II do Decreto-lei . 12.247/2010... em razão do cumprimento da pena que lhe foi imposta, está submetido ...

Pg. 895. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/12/2018

de doença grave em estágio terminal. Excepcionalidade. Possibilidade. 1 Apesar de a Lei de Execução Penal vedar, em seu art. 117.... 10, 11, inciso II, 14, 40, 41, inciso VII, e 43). - O reconhecimento desse direito apoia-se no postulado da dignidade..., ainda, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia:Agravo em exe...

Pg. 106. Supremo Tribunal Federal STF de 13/12/2018

de Serrinha/Ba , com fulcro no artigo 29, II do Decreto-lei . 12.247/2010.” Ademais, diante do fato descrito acima, constata... e inadiável tratamento médico-hospitalar (LEP, arts. 10, 11, inciso II, 14, 40, 41, inciso VII, e 43..., de ofício e nos mesmos termos, na AP 863. Importa ressaltar, todavia, que a extensão...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024170634414001 MG

-se, portanto, em recuperar o apenado. Assim, é que dispõe o art. 10 da Lei de Execução Penal ser dever do Estado a assistência... infraconstitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 -, realça a previsão de normas para... o preso. Vale registrar, oportunamente, que a Lei n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078887858 RS

de 11 de agosto de 2015 a 21 de outubro de 2015. Mencionou o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 580525/MS... ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, improcede a ação. IV. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar... que se impõe. Art. 373, I, do CPC. 4. Sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078711553 RS

(Constituição Federal, art. 5º, XLVII, “e”; XLVIII; XLIX; Lei 7.210/84 (LEP), arts. 10; 11; 12; 40; 85; 87; 88; Lei 9.455..., arts. 2; 7; 10; e 14; Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969, arts. 5º; 11; 25; Princípios e Boas Práticas... Unidas para a Prevenção ao Crime e Tratamento de Delinquentes, de 1955). ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078890423 RS

; Lei 7.210 /84 ( LEP ), arts. 10 ; 11 ; 12 ; 40 ; 85 ; 87 ; 88 ; Lei 9.455 /97 - crime de tortura; Lei 12.874 /13... de Delinquentes, de 1955). 6. Aplicação analógica do art. 126 da Lei de Execucoes Penais . Remição da pena..., a improcedência da ação é medida que se impõe. Art. 373 , I , do CPC . 4. Sucumbência recur...

Pg. 149. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/12/2018

(CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XLVII, E; XLVIII;XLIX; LEI 7.210/84 (LEP), ARTS. 10; 11; 12; 40; 85; 87; 88; LEI 9.455/97...; 10; E 14; CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DE 1969, ARTS. 5º; 11; 25; PRINCÍPIOS E BOAS PRÁTICAS PARA... A PREVENÇÃO AO CRIME E TRATAMENTO DE DELINQUENTES, DE 1955). 6. APLICAÇÃO ANALÓG...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078327004 RS

( Constituição Federal , art. 5º , XLVII , e; XLVIII;XLIX; Lei 7.210 /84 ( LEP ), arts. 10 ; 11 ; 12 ; 40 ; 85 ; 87 ; 88... Federal , art. 5º , XLVII , e; XLVIII; XLIX; Lei 7.210 /84 ( LEP ), arts. 10 ; 11 ; 12 ; 40 ; 85 ; 87 ; 88 ; Lei 9.455 /97..., pois a Lei de Execucoes Penais (Lei Federal n. 7210 /1984), nos arts...

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