Artigo 10 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.
Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso.

Página 4741 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

, da CRFB/88 e arts. 10, 11, inciso II, 14, caput e §2º, todos da Lei n.º 7.210/84). Com efeito, como bem opinou o órgão..., inciso XLIX, da CRFB/88 e arts. 10, 11, inciso II, 14, caput e §2º, todos …
há 3 dias

Alternativas ao Sistema Prisional Brasileiro

de estruturas adequadas. Conforme dispõe o artigo 10 da Lei de Execução Penal 7.210/1984, a assistência ao preso e ao internado...-das-penas-e-as-primeiras-penitenciarias LEI DE EXECUÇÃO PENAL. L…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000077-30.2020.8.26.0474 SP 1000077-30.2020.8.26.0474

no ordenamento nacional (Constituição Federal, art. 5º, XLVII, “e”; XLVIII; XLIX; Lei 7.210/84 (LEP), arts. 10; 11; 12... em que recolhido e danos materiais decorrentes de trabalho não remunerado …

Andamento do Processo n. 585139 - Habeas Corpus - 23/10/2020 do STJ

previsto no artigo 21, §2º, inciso VI, do Código Penal, e art. 24-A, da Lei 11.340/2006, na forma do art. 70.... 386, inciso VII do Código de Processo Penal, do crime do art. 35 c/c 40, inciso …

Página 5199 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi art. 117 da Lei de Execução Penal . Precedentes do col... da Lei 7210 /84). Recurso ordinário provido para conceder ao …

Página 5784 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020

nos estabelecimentos prisionais (artigo 10 da Lei 7210/84). Recurso ordinário provido para conceder ao recorrente o direito... aos requisitos do artigo 117 da Lei de Execução Penal. 2. Para a …

Página 5857 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020

quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi art. 117 da Lei de Execução Penal. Precedentes do col... da Lei 7210/84). Recurso ordinário provido para conceder ao recorrente …

Página 6181 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020

quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi art. 117 da Lei de Execução Penal. Precedentes do col... da Lei 7210/84). Recurso ordinário provido para conceder ao recorrente …

Página 6313 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020

inseridas nos estabelecimentos prisionais (artigo 10 da Lei 7210/84). Recurso ordinário provido para conceder ao recorrente... nas hipóteses elencadas no art. 117 da Lei n. 7.210/1984, as quais …

Página 6230 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

pessoas inseridas nos estabelecimentos prisionais (artigo 10 da Lei 7210 /84). Recurso ordinário provido para conceder..., ex vi art. 117 da Lei de Execução Penal . Precedentes do col. Supremo …