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20 de julho de 2018
Artigo 10 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 10 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077692531 RS

, por analogia, é autorizada pelo artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, verbis: Art. 4º Quando a lei for... JUDICIAIS. LEI 14.634/14 ISENÇÃO. RECONHECIMENTO. 8. Situação dos autos na qual o ajuizamento da ação deu...-se posteriormente à vigência da Lei 14.634/14, sendo imperativa a sua a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077704047 RS

no artigo 13, § 2º, do Código Penal, e a do Poder Público obrigado por lei a agir para impedir o dano...) com o regramento instituído pelo Direito Penal para o agente garantidor, por analogia, é autorizada pelo artigo 4º da Lei... isento do pagamento de custas processuais, pois a presente ação foi distribuída na vigên...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078046562 RS

garantidor, indicado no artigo 13, § 2º, do Código Penal, e a do Poder Público obrigado por lei a agir para impedir... pelo artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, verbis: Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá..., pois a presente ação foi distribuída na vigência da Lei Estadual 14...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076659374 RS

, art. 5º , XLVII , e; XLVIII; XLIX; Lei 7.210 /84 ( LEP ), arts. 10 ; 11 ; 12 ; 40 ; 85 ; 87 ; 88 ; Lei 9.455 /97... do agente garantidor, indicado no artigo 13 , § 2º , do Código Penal , e a do Poder Público obrigado por lei a agir para... pelo artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, verbis: ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077789543 RS

-execução de uma certa atividade juridicamente exigida’” (Princípios básicos de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 5ª.... Inegável, assim, perceber a semelhança entre a figura do agente garantidor, indicado no artigo 13 , § 2º , do Código Penal... para o agente garantidor, por analogia, é autorizada pelo artigo 4º da L...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077843829 RS

, XLVII , e; XLVIII;XLIX; Lei 7.210 /84 ( LEP ), arts. 10 ; 11 ; 12 ; 40 ; 85 ; 87 ; 88 ; Lei 9.455 /97 – crime de tortura... , ambos da Constituição Federal , e artigos 85 e 88 da Lei de Execucoes Penais n. 7210/1984. Incidência do julgamento, pelo rito... o respeito à integridade física e moral; Ainda, consta da Lei...

A assistência à saúde na execução penal

artigo 10 da Lei de Execução Penal , todas elas deveres do Estado para com o preso e a presa, uma nos interessa...A assistência à saúde na execução penal Por Mariana Py Muniz Cappellari Entre as diversas assistências previstas no... Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e a Resolução de ...

Pg. 936. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018

que sua enfermidade não se transforme em um mal maior, atento aos termos dos arts. 10 e 11, da Lei de Execuções Penais, que define... previsto no art. 147 do Código Penal Brasileiro. Em sua manifestação, o Dr. Promotor de Justiça opina pelo arquivamento..., sem prejuízo do que dispõe o artigo 18 do CPP. Ciência ao Min...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075517508 RS

/84 (LEP), arts. 10; 11; 12; 40; 85; 87; 88; Lei 9.455/97 – crime de tortura; Lei 12.874/13 – Sistema Nacional...: - IGP-DI , de maio de 1996 a março de 2006, consoante artigo 10 da Lei 9.711/98, conjugado com o artigo 20, § 5º... que possui amplo lastro não apenas no ordenamento nacional (Constituição Federal, art....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077231785 RS

ordenamento nacional ( Constituição Federal , art. 5º , XLVII , e; XLVIII;XLIX; Lei 7.210 /84 ( LEP ), arts. 10 ; 11... deste Tribunal quanto em Cortes Superiores, chegou-se a consenso no que tange à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494... final na questão. No emblemático julgamento final do RE 580.252/MS (T...

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