Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Artigo 10 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 10 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso.

Pg. 2431. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2018

, XLVII, ?e?; XLVIII; XLIX; Lei 7.210 /84 ( LEP ), arts. 10 ; 11 ; 12 ; 40 ; 85 ; 87 ; 88 ; Lei 9.455 /97 - crime... a Prevenção ao Crime e Tratamento de Delinquentes, de 1955). 6. Aplicação analógica do art. 126 da Lei de Execucoes Penais..., efetivamente causados por ato de agentes estatais ou pela inadequação dos se...

Andamento do Processo n. 9015441-10.2017.8.21.0001 - 16/02/2018 do TJRS

; XLIX; LEI 7.210/84 (LEP), ARTS. 10; 11; 12; 40; 85; 87; 88; LEI 9.455/97 CRIME DE TORTURA; LEI 12.874/13 SISTEMA... DISPOSIÇÕES DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, MORMENTE NO TOCANTE AO SEU ART. 1º, QUE ESTABELECE COMO OBJETO DA EXECUÇÃO PENAL... DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL 8.121/85, EMRAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIO...

Pg. 154. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/02/2018

. 5º, XLVII, E; XLVIII; XLIX; LEI 7.210/84 (LEP), ARTS. 10; 11; 12; 40; 85; 87; 88; LEI 9.455/97 CRIME DE TORTURA; LEI... DE ENCONTRO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, MORMENTE NO TOCANTE AO SEU ART. 1º, QUE ESTABELECE COMO OBJETO... DA EXECUÇÃO PENAL A HARMÔNICA INTEGRAÇÃO SOCIAL DO CONDENADO OU INTERNADO. DI...

Precariedade do sistema prisional Brasileiro

nos presídios Brasileiros. A Lei de Execução Penal de 1984 dispõe em seus artigos sobre o direito a educação ao preso: ART. 17... e no mercado de trabalho. 2.8 Assistência social e Religiosa A Lei de Execução Penal 7.210/84 prevê em seu artigo 22º... que o preso possa voltar a convivência em sociedade após o cumprimen...

Andamento do Processo n. 242416-25.2015.8.09.0041 - Acao Penal - 14/02/2018 do TJGO

, CAPUT, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR A REPRIMENDA DE ACO RDO COM A REGRA ADOTADA PELO CODIGO PENAL NO ART. 68, EM ESTRITA... (ARTIGO 155 DO CP) INCIDINDO A CIRCUNSTANCIA AGRAVAN TE DA REINCIDENCIA PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO I, A, DO CODIGO PENAL... INICIALMENTE NO REGIME A BERTO COM FULCRO NO ARTIGO 33, 2, C, DO ...

Pg. 840. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/02/2018

A REPRIMENDA DE ACO RDO COM A REGRA ADOTADA PELO CODIGO PENAL NO ART. 68, EM ESTRITA OBSERVANCIA AS CIRCUNSTANCIAS... A CIRCUNSTANCIA AGRAVAN TE DA REINCIDENCIA PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO I, A, DO CODIGO PENAL. ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS... ARTIGO 33, 2, C, DO CODIGO PENAL. INCABIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA P...

A educação prisional no MERCOSUL, unidade prisional de Bom Jesus, Estado do Piauí, Brasil

entanto, nenhum destes Anteprojetos vingou vindo a ser promulgada em 1984 a Lei 7.210, que estabeleceu sobre a execução.... A Lei de Execução Penal diz que o preso, tanto o que ainda está respondendo ao processo, quanto o condenado, continua..., Benigno Núñez¹ Resumo: Este artigo tem por objetivo demonstrar um pano...

Andamento do Processo n. 426887-31.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 06/02/2018 do TJGO

PERTINENTES DA NOVEL LEI DE DROGAS. NOS TERMOS DO ARTIGO 91, ALINEA A DO CODIGO PENAL E DO ART. 25 DA LEI N. 10.826/03... : MLNDS INFRAÇÕES : LEI 10826/03 ART 12 PAR INC LEI 11343/06 ART 33 PAR INC LEI 7209/84 ART 180 PAR INC ADV (REQDO) : (41393... GO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). ART. 28, CAPUT, DA LEI N 11.343/ 06....

Andamento do Processo n. 2018/0018998-5 - Habeas Corpus - 06/02/2018 do STJ

, que negou provimento ao agravo em execução do ora paciente nos termos da seguinte ementa (fl. 84, e-STJ). "AGRAVO... com a Justiça, com a clara intenção de frustrar os fins da execução penal. Baseando-me nisso, concluo que a decisão que determinou...Andamento do Processo n. 2018/0018998-5 - Habeas Corpus - 06/02/2018...

Andamento do Processo n. 0301555-68.2016.8.05.0271 - Execução da Pena - Execução Penal - 06/02/2018 do TJBA

de Mello, 2ª Turma, julgado em 29/04/2008, v.u., informativo semanal 504). 1. Execução penal - Recurso defensivo. 2...Andamento do Processo n. 0301555-68.2016.8.05.0271 - Execução da Pena - Execução Penal - 06/02/2018 do TJBA ADV: ADOLFO... SOUSA ROZA (OAB 19313/BA) - Processo 0301555-68.2016.8.05.0271 - Execução d...

×