Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 8º O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.
Parágrafo único. Ao exame de que trata este artigo poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.
Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 15 dias

Página 22 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Abril de 2024

N. XXXXX-92.2022.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - Adv(s).: BA23739 - RAFAEL ALFREDI DE MATOS. Adv(s).: DF39784 -BRUNO NUNES PERES, DF14162 - MAURICIO COELHO MADUREIRA. Poder Judiciário da União…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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mês passado

Página 170 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Abril de 2024

abuso de autoridade. Em outras palavras, a liminar em habeas corpus não prescinde da demonstração dos requisitos das medidas cautelares em geral, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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mês passado

Página 1035 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Março de 2024

condenado a cumprir a pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, também em regime inicial fechado (fls. 45/54 - da origem). Consta no cálculo de penas (fls. 102/103 - autos de execução…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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ano passado

Página 169 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Março de 2023

APELAÇÃO CRIMINAL (417) Desembargador Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO APELANTE: WALLACE WAGNER MONTEIRO COLATINO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Origem:…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 8605 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2022

dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento." Nesse sentido, o seguinte julgado da Suprema Corte: "HABEAS CORPUS - PRETENSAO DE SUBMETER-SE A EXAME CRIMINOLOGICO SEM A NECESSIDADE DE…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 3 anos

Página 141 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Novembro de 2021

DO EXPOSTO, indefiro processamento do presente feito, com fundamento no art. 89, inciso III, do RITJDFT. 2. Int. 3. Arquivem-se. Brasília, 5 de novembro de 2021. Desembargador Silvanio Barbosa dos…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 anos

Página 1130 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2021

recursos, nos termos do art. 1.042, § 7º, última parte, do Código de Processo Civil, ficando reservada àqueles Sodalícios a análise do pedido de fls. 736/740. Intimem-se. - Magistrado(a) Guilherme G.
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Página 10355 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2021

Requer, inclusive LIMINARMENTE, "determinar e permitir que o ora Paciente possa ser examinado, assistindo e acompanhado por profissional de sua confiança, devendo ser a decisão do juízo a quo ANULADA…
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Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
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há 4 anos

Página 255 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Outubro de 2020

mandado de prisão temporária oriunda do processo nº XXXXX-22.2020.8.20.0108. Relatos sucintamente, decido. Nossos tribunais superiores mantem entendimento no sentido da suspensão provisória do…
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Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
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há 4 anos

Página 256 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Outubro de 2020

jurisprudência dos tribunais superiores exige a presença de dois requisitos básicos, um de ordem objetiva e um de ordem subjetiva. No que diz respeito ao requisito objetivo, deve o apenado ter…
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