Art. 58, inc. XVI do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional:
XVI - desempenhar outras atribuições previstas no regulamento geral.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1793268 SP 2018/0345593-7

" do Estatuto da Advocacia (art , 49, caput , da Lei 8.906⁄1994), descabe a intervenção da OAB em Ação de Improbidade... prevista no art. 7º , II , da Lei 8.9061994, que assegura aos advogados o …

Página 72 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 29 de Novembro de 2018

nos artigos 18 do CPC; 44, II, 49, parágrafo único, 54, II, 58, XVI, e 105, da Lei 8.906/1994. Indica ofensa aos arts. 32... garantido ao devido processo legal, bem como a prerrogativa do …

Página 75 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 29 de Novembro de 2018

e certo do advogado expresso no artigo 32, parágrafo único, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), porque é... do CPC; 44, II, 49, parágrafo único, 54, II, 58, XVI, e 105, da Lei 8.…

Tribunal Superior do Trabalho TST - MANDADO DE SEGURANCA : MS 10007425620185000000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO MS - 1000742-56.2018.5.00.0000 IMPETRANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇAO DE GOIÁS ADVOGADA : Dra. GABRIELA GONTIJO NASCENTE…

Andamento do Processo n. 1000742-56.2018.5.00.0000 - MS - 23/10/2018 do TST

Processo Nº MS-1000742-56.2018.5.00.0000 Relator ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA IMPETRANTE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS ADVOGADO GABRIELA GONTIJO NASCENTE(OAB: 51827/GO)…

Página 13 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Outubro de 2018

deste writ, combase nos arts. 18 do CPC; 44, II, 49, parágrafo único, 54, II, 58, XVI, e 105 da Lei 8.906/1994..., da Lei n. 8.906/94 (Estatuto daAdvocacia e da OAB), porque é incabível a …

Página 2243 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Abril de 2014

Trata-se de recurso especial interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Ceará, com base no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo…

Página 2590 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2013

Consumidor só se aplica às entidades elencadas no art. 82 do mesmo diploma legal. 3. Recurso especial não conhecido. DECISÃO O recurso especial foi interposto pelas alíneas "a" e "c" do permissivo…

Página 303 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2012

COMISSÃO DE LICITAÇÃO RETIFICAÇÃO No Aviso de Licitação do Pregão Presencial nº 45/2012, publicado no DJE, edição de 20/07/2012, onde se lê: "DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/08/2012 às 09h 30min".

Página 39 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 1998

N° 224 SEGUNDA-FEIRA, 23 NOV 1998 . DIÁRIO Alteraros termos da Portarian.o1581PGJM,de 3/11/98,designandoo Doutor G10VANNI RATI ACASO, Procurador da Justiça MiUtar, para, sem prejuízo de suas…