Inciso XVI do Artigo 58 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional:
XVI - desempenhar outras atribuições previstas no regulamento geral.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 19 horas

Página 3041 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2024

Federal. Afirma que o advogado possui a prerrogativa profissional de ter sua conduta analisada através de ação própria, nos termos do artigo 32, parágrafo único da Lei 8.906/94 – Estatuto da…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 19 horas

Publicação do processo nº 5325736-93.2024.8.09.0000 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 06/05/2024 18:45:29 LOCAL : 1ª SEÇÃO CÍVEL NR.PROCESSO : 5325736-93.2024.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…
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Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil
há 5 dias

Página 343 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 2 de Maio de 2024

Secretário-Geral – OAB/SE GABINETE DA PRESIDÊNCIA RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO Nº 04/2024 Institui o Protocolo Unificado de Combate e Prevenção à Violência de Gênero e de Acolhimento às Pessoas em Situação de…
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Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil
há 5 dias

Publicação do processo nº 376/2021 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DEOAB

RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO Nº 04/2024 Institui o Protocolo Unificado de Combate e Prevenção à Violência de Gênero e de Acolhimento às Pessoas em Situação de Violência no âmbito da Ordem dos Advogados do…
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Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil
há 8 meses

Resolução n. 08/2023 - 31/08/2023 do DEOAB

RESOLUÇÃO Nº 08/2023 Dispõe sobre a criação do projeto “Advocacia Empreende”, como promoção do empreendimento permanente da advocacia no Estado de Sergipe, e dá outras providências. A Diretoria do…
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Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil
há 8 meses

Página 278 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 31 de Agosto de 2023

RESOLVE: Art. 1º - Outorgar a medalha Sílvio Romero o advogado José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor, nesta data, ficando revogadas as disposições em…
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ano passado

Capítulo V do Registro das Sociedades de Advogados - 31/03/2023 do DEOAB

CAPÍTULO V DO REGISTRO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS Art. 129. O registro da sociedade de advogados, bem como suas alterações, observará os requisitos e procedimentos previstos no Regulamento Geral e…
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Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil
ano passado

Página 237 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 31 de Março de 2023

I – o Cadastro Nacional dos Advogados - CNA, mantendo as informações correspondentes constantemente atualizadas; II – o Cadastro Nacional das Sociedades de Advogados - CNSA, mantendo as informações…
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