Inciso V do Artigo 54 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 54. Compete ao Conselho Federal:
V - editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários;

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 17756020155190005

do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB prevê que "Para os fins do art. 20 da Lei 8.906/94, considera... 8.906/94, entendo que o conceito trazido pelo artigo 12 do Regulamento …

Página 3271 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 33 e 54, V, da Lei 8.906, de 04...-se o v. acórdão, dando-se ciência às partes. Ao arquivo, com anotação da …
Natanael Silva, Advogado
há 3 meses

Como elaborar um estatuto de igreja?

do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, amparado pelo artigo 54, V da Lei 8906/94 disciplina a necessidade... perante os órgãos competentes. O diploma legal que define a …

Página 193 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Abril de 2020

, V , da Lei 8.906 , de 4 de julho de 1994 - Estatuto daAdvocacia e da OAB , e considerando o deliberado na Sessão... Geraldo Estatuto daAdvocacia e da OAB - Leinº 8.906 , de 4 de julho de 1994, …

Página 199 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Abril de 2020

, da Lei 8.906 , de 4 de julho de 1994 - Estatuto daAdvocacia e da OAB , e considerando o deliberado na Sessão... Estatuto daAdvocacia e da OAB - Leinº 8.906 , de 4 de julho de 1994, passa a …

Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil

DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei 8.906, de 04 de julho... E DA OAB Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei 8.906, …

Andamento do Processo n. 0828114-67.2015.8.20.5106 - Apelação Cível - 14/04/2020 do TJRN

, V , da Lei 8.906 /94 ( EAOAB ), assim dispõe sobre a conduta dos profissionais da advocacia: "Art. 50 . Na hipótese..., TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 2º DA LEI 8.080/90. AFRONTA A …

Página 140 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Abril de 2020

e Disciplina, editado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com base nos arts. 33 e 54 , V , da Lei 8.906 /94... ( EAOAB ), assim dispõe sobre a conduta dos profissionais da advoca…

Resumo: Ética OAB

1. NOÇÕES PROPEDÊUTICAS A Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está disposta em 3 (três) normas, latu sensu , quais sejam: (a) o Estatuto da Advocacia , a Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994 (…

Página 3191 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Março de 2020

regional publicado sob a vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, sua análise se submete ao crivo da transcendência, a teor dos arts. 896-A, § 1º, da CLT; e 246…