Inciso V do Artigo 54 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 54. Compete ao Conselho Federal:
V - editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários;

Página 6 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 10 de Junho de 2024

REFERENDO DE RESOLUÇÃO N. 49.0000.2024.004187-0/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul (OF/PRES/OAB/MS/Nº 018/2024). Assunto: Referendo da Resolução n. 05/2024 do Conselho…
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Publicação do processo nº 49.0000.2024.004480-1 - Disponibilizado em 10/06/2024 - DEOAB

PROVIMENTO PROVIMENTO N. 226/2024 Altera o inciso VI e acrescenta o § 5º ao art. 2º do Provimento n. 112/2006 que "Dispõe sobre as Sociedades de Advogados." O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS…

O advogado abençoado pela prosperidade profissional

O sucesso sedimentado do advogado não se resume ao reconhecimento dos êxitos dos resultados alcançados, mas principalmente pela sua conduta pessoal e profissional, apegando-se aos princípios éticos e…
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Página 25771 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Maio de 2024

É o relatório. DECIDO: Destaco, de início, tratar-se de recursos de revista interpostos contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO - ANÁLISE CONJUNTA…
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Publicação do processo nº 0000302-84.2017.5.08.0131 - Disponibilizado em 28/05/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-0000302-84.2017.5.08.0131 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Morgana de Almeida Richa Agravante e Agravado SIQUEIRA CASTRO - ADVOGADOS Advogado Dr. Otávio Pinto e…

Página 179 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 27 de Maio de 2024

Esta figura não está prevista em lei e nem a CLT trata dela como profissão regulamentada. Encontra previsão no art. 39, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, com fundamento no art. 54, V e…
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Página 186 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 27 de Maio de 2024

pretende o reconhecimento do vínculo de emprego em todo o período de prestação de serviços e a reclamada argui a autonomia deste labor, mediante pactuação verbal com o reclamante. Como todo…
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Página 193 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 27 de Maio de 2024

VÍNCULO DE EMPREGO Eis a sentença: "[...] acerca da situação fática dos autos não houve controvérsia, assim como a não anotação de CTPS. As consequências legais destes fatos é que divergem no…
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Publicação do processo nº 0011052-90.2021.5.18.0014 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TRT-18

Acórdão Processo Nº ROT-0011052-90.2021.5.18.0014 Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO RECORRENTE SANDOVAL RODRIGUES MENDONCA NETO ADVOGADO JOAO VICTOR AMARAL SANTIAGO(OAB: 33369/GO) RECORRIDO WANDERLI…

Publicação do processo nº 0011052-90.2021.5.18.0014 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TRT-18

Acórdão Processo Nº ROT-0011052-90.2021.5.18.0014 Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO RECORRENTE SANDOVAL RODRIGUES MENDONCA NETO ADVOGADO JOAO VICTOR AMARAL SANTIAGO(OAB: 33369/GO) RECORRIDO WANDERLI…