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24 de maio de 2018
Inciso V do Artigo 54 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 54, inc. V do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 54. Compete ao Conselho Federal:

V - editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários;

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000977-81.2015.5.08.0013 - RO - 22/05/2018 do TRT-8

de discriminação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com base no art. 54 , V , da Lei 8906 /94, editou.... O Estatuto da Advocacia , Lei 8.906 /1194, prevê a figura dos advogados sócios, consoante arts. 15 a 17 , além... art. 39 do Regulamento da Ordem c/c arts. 5º e seguintes do Provimento ...

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Andamento do Processo n. 0000977-81.2015.5.08.0013 - RO - 22/05/2018 do TRT-8

Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com base no art. 54 , V , da Lei 8906 /94, editou o Provimento 169... - O advogado associado, na forma do art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , poderá participar... tênue, uma vez que alguns requisitos estão previstos tanto no empregado quanto ...

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Andamento do Processo n. 0000977-81.2015.5.08.0013 - RO - 22/05/2018 do TRT-8

empregado quanto no associado. O Estatuto da Advocacia , Lei 8.906 /1194, prevê a figura dos advogados sócios... , V , da Lei 8906 /94, editou o Provimento 169 de 02.12.2015, no qual dispõe de outros meios de caracterização... Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , poderá participar de uma ou mais sociedad...

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Andamento do Processo n. 0000977-81.2015.5.08.0013 - RO - 22/05/2018 do TRT-8

efetivos de discriminação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com base no art. 54 , V , da Lei 8906 /94... associado. O Estatuto da Advocacia , Lei 8.906 /1194, prevê a figura dos advogados sócios, consoante arts. 15 a 17 , além..., consoante art. 39 do Regulamento da Ordem c/c arts. 5º e segui...

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Andamento do Processo n. 0000977-81.2015.5.08.0013 - RO - 22/05/2018 do TRT-8

Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com base no art. 54 , V , da Lei 8906 /94, editou o Provimento 169..., uma vez que alguns requisitos estão previstos tanto no empregado quanto no associado. O Estatuto da Advocacia , Lei ... - O advogado associado, na forma do art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto d...

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Andamento do Processo n. 0000977-81.2015.5.08.0013 - RO - 22/05/2018 do TRT-8

, com base no art. 54 , V , da Lei 8906 /94, editou o Provimento 169 de 02.12.2015, no qual dispõe de outros meios... estão previstos tanto no empregado quanto no associado. O Estatuto da Advocacia , Lei 8.906 /1194, prevê a figura.... 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , poderá particip...

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Pg. 593. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/05/2018

de discriminação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com base no art. 54, V, da Lei 8906/94, editou.... O Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1194, prevê a figura dos advogados sócios, consoante arts. 15 a 17, além do advogado... empregado, arts. 18 a 21. Por sua vez, o Regulamento Geral da Ordem,...

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Pg. 599. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/05/2018

, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com base no art. 54, V, da Lei 8906/94, editou o Provimento ..., o qual prescreveu: Art. 5º - O advogado associado, na forma do art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, poderá... de interesses no Código de Ética e Disciplina da OAB. Art....

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Pg. 604. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/05/2018

de discriminação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com base no art. 54, V, da Lei 8906/94, editou.... O Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1194, prevê a figura dos advogados sócios, consoante arts. 15 a 17, além do advogado..., o qual prescreveu: Art. 5º - O advogado associado, na forma do art....

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Pg. 609. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/05/2018

de discriminação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com base no art. 54 , V , da Lei 8906 /94, editou.... O Estatuto da Advocacia , Lei 8.906 /1194, prevê a figura dos advogados sócios, consoante arts. 15 a 17 , além do advogado..., o qual prescreveu: Art. 5º - O advogado associado, na forma d...

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