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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Inciso V do Artigo 54 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 54, inc. V do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 54. Compete ao Conselho Federal:

V - editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários;

Andamento do Processo n. 5001560-41.2016.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 07/12/2017 do TRF-3

de ID 460093. Emenda a inicial (ID 482602). A ré contestou o feito (ID 611044) alegando que o artigo 54, inciso V..., da Lei n. 8.906/94, confere à OAB a competência para editar e alterar o Regulamento Geral e os Provimentos que julgar..., é ilegal, tendo em vista que a Lei 8.906/94 prevê em relação as sociedade de ad...

Pg. 303. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2017

a inicial (ID 482602). A ré contestou o feito (ID 611044) alegando que o artigo 54, inciso V, da Lei n. 8.906/94, confere à.... Honorários advocatícios indevidos comfulcro no art. 25 da Lei . 12.016/2009. Oportunamente, remetam-se os autos... que a Lei 8.906/94 prevê em relação as sociedade de advogados apenas a cob...

Pg. 96. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

pugnou pelo julgamento da improcedência dos pedidos deduzidos na exordial. A peça foi instruída com documentos de fls. 163/170. A exceção de incompetência suscitada pelo Conselho Federal da Ordem dos

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1143219 SP 2017/0184024-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.143.219 - SP (2017/0184024-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : P R J V (MENOR) REPR. POR : F T DE V ADVOGADOS : MARCELO RODRIGUES BARRETO JÚNIOR - SP213448 DENISE FORMITAG LUPPI - SP228850 AGRAVADO : TRANSCOOPER - COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PESSOAS E CARGAS DA R...

Pg. 6378. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2017

No especial, o recorrente alega violação dos artigos 22, caput e § 4º, 33 e 54, V, da Lei nº 8.906/1994, 41 do Código de Ética de Disciplina da OAB e 104 do Código Civil. Aduz que a tabela de

Pg. 3279. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2017

Desse modo, considerando que não houve, por parte da OAB, concessão de ofício da isenção das anuidades referentes aos anos de 2010 a 2014 e, tampouco requerimento formulado pela interessada, as

Pg. 1. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/10/2017

Volume 11 Número 186 São Paulo, quinta-feira, 19 de outubro de 2017 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Provimento nº 177 Cria a Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, acrescenta o

Pg. 180. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/10/2017

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PORTARIA Nº 5, DE 22 DE MAIO DE 2017 Disciplina a aplicação da Resolução nº 598, de 07 de junho de 2014, do Conselho Federal de Farmácia,

Pg. 181. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/10/2017

ficiência, perante o poder público, a ser realizada em conjunto com a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, visando à conscientização e à reestruturação dos

Pg. 2252. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 09/10/2017

pedido e o próprio pedido, (artigo 840, da CLT). A matéria, aqui, é conhecida de ofício, por força do § 4º do art. 337 do CPC, aplicável subsidiariamente ao direito processual do trabalho (CLT, art.

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