Art. 54, inc. V do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 54. Compete ao Conselho Federal:
V - editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários;

Andamento do Processo n. 5014008-75.2018.4.03.6100 - Necessária Cível - 20/09/2019 do TRF-3

a 17 acerca da constituição das Sociedades de Advogados; tendo o artigo 54, inciso V, da Lei 8.906/94 conferido à OAB... 8.906/04 (Estatuto da Advocacia) nememnenhuma outra lei emsentido estrito; …

Página 1276 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

acerca da constituição das Sociedades de Advogados; tendo o artigo 54, inciso V, da Lei 8.906/94 conferido à OAB... 8.906/04 (Estatuto da Advocacia) nememnenhuma outra lei emsentido estrito; (b) …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS : E-ED-ED-ED-ARR 17549520115060002

dispositivos, provenientes do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), tratam da das atribuições da OAB como entidade de classe... como fundamento do recurso de revista a alegação de violação dos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 23915220135020078

. Recurso de Embargos não conhecido. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 54, INCISO V E 78 DA LEI N.º 8.906/94 E, ART. 12... 8906/94, artigo 20. - violação do artigo 12 do Regulamento Geral do Estatut…

Página 1014 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 25 de Julho de 2019

sem registro em carteira, nem vínculo societário. Isso porque o Estatuto da Advocacia em seu artigo 54, inciso V, delegou... que existia entre eles (ID. ad79054 - Pág. 1). Registro que a lei

Página 1021 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 25 de Julho de 2019

a contratação do associado sem registro em carteira, nem vínculo societário. Isso porque o Estatuto da Advocacia em seu artigo 54..., inciso V, delegou ao Conselho Federal da Ordem a edição das …

Página 1029 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 25 de Julho de 2019

, nem vínculo societário. Isso porque o Estatuto da Advocacia em seu artigo 54, inciso V, delegou ao Conselho Federal da Ordem... SUBORDINAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. O art. 39 do Regulamento Geral do E…

Página 1036 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 25 de Julho de 2019

do associado sem registro em carteira, nem vínculo societário. Isso porque o Estatuto da Advocacia em seu artigo 54, inciso... desnecessário ante a relação que existia entre eles (ID. ad79054 - …

Página 17 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Julho de 2019

DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto..., da Lei 8.906/1994, compete: Art. 54. Compete ao Conselho Federal: …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50195992820144047200 SC 5019599-28.2014.4.04.7200

do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto... de fiscalização. Nos termos do art. 46 da Lei n. 8.906, de 4 de julho