Art. 54, inc. V do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 54. Compete ao Conselho Federal:
V - editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários;

Andamento do Processo n. 0002624-20.2016.5.11.0005 - ROT - 26/11/2019 do TRT-11

surgir relações quotidianas que escapam das molduras previstas na Lei 8.906/94. Nesse cenário, com esteio no art. 54, V.../2016 a 03/06/2016. Entende que a reclamante atua como advogado …

Página 812 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

do advogado e da sociedade não se confundem. Assevera que o artigo 54, inciso V, da Lei 8.906/94, confere à OAB... DIVULG 20-06-2016 PUBLIC 21-06-2016). Ainda:ARE 831915 AgR, Relator(a): Min. …

Página 334 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019

inscritos emseus quadros decorremde lei, qualseja, o artigo 54, inciso V, da Lei n. 8.906/94, que confere à OAB a competência... do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 42). 3. A Lei 8.906/94 não …

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00014822720155090019 PR

na OAB (exigência prevista no artigo 8º, da Lei 8.906/1994). Percebe-se, portanto, que não houve descontinuidade... de advogado, a seu ver, ofende os arts. 54, V, e 78 da Lei 8.906/94, 3º e 818 …

Andamento do Processo n. 5014008-75.2018.4.03.6100 - Necessária Cível - 20/09/2019 do TRF-3

a 17 acerca da constituição das Sociedades de Advogados; tendo o artigo 54, inciso V, da Lei 8.906/94 conferido à OAB... 8.906/04 (Estatuto da Advocacia) nememnenhuma outra lei emsentido estrito; …

Página 1276 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

acerca da constituição das Sociedades de Advogados; tendo o artigo 54, inciso V, da Lei 8.906/94 conferido à OAB... 8.906/04 (Estatuto da Advocacia) nememnenhuma outra lei emsentido estrito; (b) …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS : E-ED-ED-ED-ARR 17549520115060002

dispositivos, provenientes do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), tratam da das atribuições da OAB como entidade de classe... como fundamento do recurso de revista a alegação de violação dos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 23915220135020078

. Recurso de Embargos não conhecido. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 54, INCISO V E 78 DA LEI N.º 8.906/94 E, ART. 12... 8906/94, artigo 20. - violação do artigo 12 do Regulamento Geral do Estatut…

Página 1014 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 25 de Julho de 2019

sem registro em carteira, nem vínculo societário. Isso porque o Estatuto da Advocacia em seu artigo 54, inciso V, delegou... que existia entre eles (ID. ad79054 - Pág. 1). Registro que a lei

Página 1021 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 25 de Julho de 2019

a contratação do associado sem registro em carteira, nem vínculo societário. Isso porque o Estatuto da Advocacia em seu artigo 54..., inciso V, delegou ao Conselho Federal da Ordem a edição das …