Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999

Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999

Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses

TJMG • [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • XXXXX-07.2023.8.13.0049 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diário de Justiça do Estado do Paraná
há 18 horas

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0007045-80.2020.8.16.0148 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007045-80.2020.8.16.0148 POLO ATIVO 29ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA DE ROLâNDIA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MARCUS VICTOR COSTA CORDEIRO SVERSUTI…
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ontem

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: XXXXX-24.2023.8.26.0228 São Paulo

Registro: 2024.0000374482 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-24.2023.8.26.0228 , da Comarca de São Paulo, em que é apelante ADONIAS BARBOSA DO BONFIM…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
ontem

Publicação do processo nº 0005520-65.2022.8.08.0035 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TJ-ES

Listas 0054/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). VÂNIA MASSAD CAMPOS CHEFE DE SECRETARIA: VALERIA VASCONCELOS COSTA PALADINI…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diário de Justiça do Estado do Paraná
ontem

Intimação - Relaxamento De Prisão - 0000735-43.2024.8.16.0043 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000735-43.2024.8.16.0043 POLO ATIVO DENNYS DIOGO DOS SANTOS POLO PASSIVO 7.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLíCIA DE ANTONINA ADVOGADO(A/S) RICARDO BALDAN | 64711/PR RAFAEL BOUZA CARRACEDO |…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 5 dias

Petição - TJSC - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRESIDENTE GETÚLIO - SANTA CATARINA Autos de n. XXXXX-63.2017.8.24.0104 , já qualificada nos autos da Ação Penal registrada…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
ontem

Página 72 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Abril de 2024

Comarca Da Capital - Juízo De Vila Velha Vila Velha - 6ª Vara Criminal Listas Lista 0054/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A).
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
anteontem

Página 24983 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Abril de 2024

16 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores processual brasileiro não admite a oitiva de co-réu na qualidade…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 5 dias

Petição - TJSC - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRESIDENTE GETÚLIO - SANTA CATARINA Autos de n. XXXXX-63.2017.8.24.0104 , já qualificada nos autos da Ação Penal registrada…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
anteontem

Publicação do processo nº 0024050-87.2018.8.09.0049 - Disponibilizado em 29/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 26/04/2024 18:49:19 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ VARAS DOS FEITOS RELATIVOS A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: 1ª E 2ª NR.PROCESSO :…