Artigo 9 do Decreto nº 66.547 de 11 de Maio de 1970
Decreto nº 66.547 de 11 de Maio de 1970
Regulamenta os incentivos para o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santos e dá outras providências.
Art. 9º Os recursos próprios aplicados nos projetos aprovados pelo GERES não poderão ser inferiores a 1/3 (um terço) dos provenientes dos artigos 1º e 3º dêste Decreto.
Parágrafo único. A definição de recursos próprios será explicitada em resolução do GERES.