Artigo 39 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 39. A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em havendo circunstâncias agravantes.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 9 dias

Publicação do processo nº 1033883-75.2024.8.26.0002 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0290/2024 Processo 1033883-75.2024.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Iracema Quinelli - 2c-…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 9 dias

Publicação do processo nº 1032686-85.2024.8.26.0002 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP

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Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil
há 6 dias

Publicação do processo nº 1503/2019 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DEOAB

EDITAL DECISÃO n° 088/2024 SÉTIMA TURMA TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA Processo n° 1503/2019 Interessado(a)(s): Josevane dos Santos Pena; E.S.S.(Advogado(a)(s): M.S.A.(Advogado(a)(s): Defensor(a)(s)…
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Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil
há 6 dias

Publicação do processo nº 1032/2018 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DEOAB

EDITAL DECISÃO n° 088/2024 SÉTIMA TURMA TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA Processo n° 1032/2018 Interessado(a)(s): André Santos Silva; J.S.O.(Advogado(a)(s): (OAB-BA 17.238, Dr. Jackson Santos Oliveira)…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 10 dias

Publicação do processo nº 2112399-98.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2112399-98.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…
Supremo Tribunal Federal
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há 4 dias

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 67475 SP

RECLAMAÇÃO 67.475 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECLTE.(S) : MARQUES MATEUS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADV.(A/S) : ESTEVAO MALLET ADV.(A/S) : RENATO NORIYUKI DOTE RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL…
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há 5 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 64170 RJ

RECLAMAÇÃO 64.170 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CRISTIANO ZANIN RECLTE.(S) : SIQUEIRA CASTRO-ADVOGADOS ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a…
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há 8 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 62381 PR

RECLAMAÇÃO 62.381 PA RANÁ RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : GOES & NICOLADELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADV.(A/S) : MURILO GOUVEA DOS REIS E OUTRO (A/S) RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO…
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Supremo Tribunal Federal
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há 8 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 62213 SP

RECLAMAÇÃO 62.213 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CRISTIANO ZANIN RECLTE.(S) : ''BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS'' ADV.(A/S) : HERALDO JUBILUT JUNIOR RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO…
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há 9 dias

Publicação do processo nº 1032989-02.2024.8.26.0002 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0290/2024 Processo 1032989-02.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de…