Inciso IV do Artigo 34 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 34. Constitui infração disciplinar:
IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 11 horas

Página 374 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2024

AVISO CIRCULAR CGJ-21/2024 O DESEMBARGADOR ROBERTO MAYNARD FRANK, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, atendendo à solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado da Bahia…
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Página 612 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2024

embargos reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido das custas e honorários advocatícios, o executado poderá requerer que lhe seja permitido…
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Página 94 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 6 de Maio de 2024

65500 MICHEL HENRIQUE TIMÓTEO MORENO 4241/2024 28 83934 DESIREE VELLOZO TELES 4241/2024 28 103072 ISABELA MARIA TIMÓTEO MORENO DEMORI 4241/2024 28 113692 PAULO GOMES JUNIOR 81822/2024 5 117476…
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Página 194 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 6 de Maio de 2024

Celso Luiz Macacari – Relator “ad-hoc” Acórdão – Décima Turma Disciplinar do TED Processo XXXXX-0 Acórdão nº 2372 EMENTA INTELIGÊNCIA DO CONTIDO NO INCISO IX, DO ARTIGO 34, DO ESTATUTO…
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Página 307 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 6 de Maio de 2024

(aa)Daniela Marchi Magalhães-Diretora Secretária-Geral Edital de Suspensão – 15ª Turma Disciplinar do TED – Piracicaba EDITAL DE SUSPENSÃO A Diretora Secretária-Geral torna público que no Processo…
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há 4 dias

Página 2235 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

(OAB: 39768/SP) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala 305 Nº XXXXX-37.2022.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos…
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há 4 dias

Página 605 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - When Today Web Mobile Comercio e Servicos Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A…
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há 4 dias

Página 606 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

JÁ demonstrada capacidade econômica (portanto desnecessária determinação para emendar a inicial) para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual, o que deverá ser feito em 15…
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Página 608 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

Projeto das Americas - Vistos. Em 15 dias emende o(a) exequente a petição inicial adequando o valor atribuído à causa, que deverá equivalera soma das parcelas vencidas e vincendas (estas,…
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há 4 dias

Página 610 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam. A experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão da justiça gratuita, tudo com o escopo de procurar se…
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