Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:
II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça;
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
ontem

Página 4460 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

se com os policiais e tentaram fugir, mas caíram e foram abordados. Afirma que a tentativa de fuga se deu porque a moto era “desmontada”. O réu nada disse contra as pessoas arroladas na denúncia,…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
anteontem

Página 4193 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

Oliveira - - Paloma Araujo dos Anjos - Cambiri Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outro - Páginas 284/290: cumpra-se o V. Acórdão. Para o início do cumprimento de sentença, deverá o exequente…
0
0
Diário de Justiça do Estado do Ceará
Diário de Justiça do Estado do Ceará
anteontem

Página 1109 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Maio de 2024

no exato valor apresentado pelo credor, observando-se o procedimento previsto pelo art. 854 do CPC/15. 4. Por fim, nos moldes do que dispõe o art. 525 do CPC/15, transcorrido o prazo previsto no item…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 3 dias

Página 2596 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

Processo XXXXX-25.2022.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Dulcimar da Silva Pereira - - Paulo Sérgio Russo - - Jose Pereira Filho - Vistos. Fls. 129/130: Recebo como emenda à inicial.
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 3 dias

Página 3264 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

o recolhimento das custas para postagem, em 15 dias. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de…
0
0
Diário de Justiça do Estado do Ceará
Diário de Justiça do Estado do Ceará
há 3 dias

Página 1237 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Maio de 2024

dias, na forma da lei. Fica o(a) Curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do(a) interditando(a) se e quando for…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
há 3 dias

Página 6786 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 8 de Maio de 2024

credores, à União e ao executado por eventual valor remanescente, e arquivem-se os autos baixa, excluindo-se o(s) executado(s) do BNDT. 5. Se for o caso, expeça-se alvará pelo valor incontroverso, se…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
há 3 dias

Página 7442 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 8 de Maio de 2024

NITEROI/RJ, 08 de maio de 2024. ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Titular Processo Nº ATSum-XXXXX-62.2020.5.01.0243 RECLAMANTE JULIA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO CLEBER MAURICIO…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
há 3 dias

Página 7443 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 8 de Maio de 2024

ADVOGADO CLEBER MAURICIO NAYLOR(OAB: 68283/RJ) RECLAMADO YURI MENDONCA FONTENELE MELO ADVOGADO MARIO CARLOS GONCALVES DE FREITAS(OAB: XXXXX/RJ) Intimado(s)/Citado(s): - YURI MENDONCA FONTENELE MELO…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 4 dias

Página 4954 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2024

se. Defiro o desarquivamento. Dê-se vista dos autos a requerente que ficará cientificado de que decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo Int. - ADV: LUCIANE…
0
0