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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Inciso VI do Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 28, inc. VI do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

Pg. 873. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/06/2018

incompatível com as atividades militares de qualquer natureza, na ativa, nos termos do art. 28, VI, da Lei 8.906/94. 3.... De acordo com o artigo 12, II da Lei 8.906/94, o profissional que passar a exercer atividade incompatível com o exercício.... (art. 11, § 1º da Lei 8.906/94) 5. Diferentemente do que ocor...

Andamento do Processo n. 0006401-25.2018.4.02.5001 - 26/03/2018 do TRF-2

se enquadra na hipótese de impedimento previsto no art. 28, inciso VI, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia); inobstante... inativo (art. 28, inciso IV, Lei 8.906/94), e sobre isso sequer há resistência por parte da OAB, conforme se verifica... se enquadra na hipótese de impedimento previsto no art. 28, inciso VI, d...

Pg. 122. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2018

que não se enquadra na hipótese de impedimento previsto no art. 28, inciso VI, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia... militar inativo (art. 28, inciso IV, Lei 8.906/94), e sobre isso sequer há resistência por parte da OAB, conforme... se enquadra na hipótese de impedimento previsto no art. 28, inciso VI, da Lei 8.8...

Pg. 942. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/03/2017

A lógica legal proibitiva denota, pois, cuidado do legislador em evitar, nas palavras do Ministro Herman Benjamin, "a captação imprópria de clientela", facilitada deveras pelo ambiente profissional

Inteiro Teor. : 8806832013

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 880683/13 ASSUNTO: CONSULTA ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA INTERESSADO: IREMAR CARLOS DA SILVA ADVOGADO: RELATOR: CONSELHEIRO

Pg. 2. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/07/2016

LEI FEDERAL 8.906/94 – REINCIDÊNCIA – SUSPENSÃO FIXADA EM 90 (NOVENTA) DIAS, PRORROGÁVEL ATÉ A EFETIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS (Artigo 37, inciso I, § § 1º e 2º, Lei Federal 8.906/94). Vistos, relatados

Andamento do Processo n. 0002683-79.2016.4.02.5101 - 03/02/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 2 -

Pg. 218. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/02/2016

Sem prejuízo, traga o autor cópia dos atos constitutivos da sociedade de advogados Xavier e Carmo Advogados Associados, bem como esclareça a este Juízo em que termos inscreveu-se na Ordem dos

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 120007463

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 00012000746-3 IMPETRANTE     :    ELTON PANTOJA AMARAL ADVOGADO     :    EM CAUSA PRÓPRIA IMPETRADO     :    COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DE RORAIMA RELATOR     :  

Pg. 1723. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2015

antecipadamente e initio litis, sobretudo, se conjugada a referida norma com aquela insculpida no caput c/c parágrafo 3º do artigo 461 do CPC, que dispõe sobre a concessão da tutela específica da

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