Inciso VI do Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

Página 3 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 29 de Abril de 2024

art. 30, I, da Lei nº 8.906/94, desde que preenchido todos os requisitos do art. 8º da citada lei. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do…
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Publicação do processo nº 49.0000.2022.006991-2 - Disponibilizado em 29/04/2024 - DEOAB

ACÓRDÃO CONSULTA N. 49.0000.2022.006991-2/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação ao art. 28, §§ 3 e 4 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/1994). Possibilidade do exercício da advocacia por…

Página 14 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 17 de Abril de 2024

CÂMARA JULGADORA DECISÃO EDITAL DECISÃO n° 034/2024 PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA ACÓRDÃO Recurso Processo n° 00052/2024 Interessado(a)(s): Recorrente: Vanessa Amorim Moniz - RELATORA: CONSELHEIRA BETHA…
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Publicação disponibilizada em 17/04/2024 - DEOAB

DECISÃO EDITAL DECISÃO n° 034/2024 PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA ACÓRDÃO Recurso Processo n° 00052/2024 Interessado(a)(s): Recorrente: Vanessa Amorim Moniz - RELATORA: CONSELHEIRA BETHA BRITO NOVA.

Andamento do Processo n. 0001122-26.2023.5.10.0006 - ATSum - 23/02/2024 do TRT-10

Processo Nº ATSum-0001122-26.2023.5.10.0006 RECLAMANTE ALLYSON CARLOS ALVES TOLEDO ADVOGADO DARA JOSISLENY PEIXOTO DANTAS (OAB: 35352/DF) RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -EBSERH…

Andamento do Processo n. 0001122-26.2023.5.10.0006 - ATSum - 23/02/2024 do TRT-10

Processo Nº ATSum-0001122-26.2023.5.10.0006 RECLAMANTE ALLYSON CARLOS ALVES TOLEDO ADVOGADO DARA JOSISLENY PEIXOTO DANTAS (OAB: 35352/DF) RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -EBSERH…

Página 5012 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 23 de Fevereiro de 2024

RECLAMANTE ALLYSON CARLOS ALVES TOLEDO ADVOGADO DARA JOSISLENY PEIXOTO DANTAS(OAB: 35352/DF) RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -EBSERH ADVOGADO MARIA DA CONCEICAO ALVES…
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Página 5013 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 23 de Fevereiro de 2024

Juiz do Trabalho Titular Processo Nº ATSum-XXXXX-26.2023.5.10.0006 RECLAMANTE ALLYSON CARLOS ALVES TOLEDO ADVOGADO DARA JOSISLENY PEIXOTO DANTAS(OAB: 35352/DF) RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE…
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Edital de Indeferimento - 18/01/2024 do DEOAB

Edital de Indeferimento de Inscrição de 17 de janeiro de 2024 Torno público que o (a) requerente THESLEY MAIK COSTA obteve em 22/9/2023, o indeferimento do seu pedido de inscrição neste Conselho, nos…

Página 15 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 18 de Janeiro de 2024

COMISSÃO DE SELEÇÃO EDITAL DE INSCRIÇÃO Edital de Inscrição de 17 de janeiro de 2024 Em obediência à Lei 8.906/94 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Torno Público que qualquer interessado…
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