Artigo 2 da Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

RCJF - Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
Art. 2º A isenção de que trata este artigo é extensiva aos motoristas profissionais que, em 19 de fevereiro de 1990, exerciam, efetivamente, em veículos de terceiros, a atividade de condutor autônomo de passageiros, desde que destinem o veículo adquirido com isenção ao exercício da referida atividade.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-80.2023.8.26.0000 Andradina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Decisão que indeferiu o pedido de isenção de custas, assim como o de concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Inconformismo. Autora que é …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 2032721 - RS (2022/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República) contra acórdão do Tribunal Regional Federal …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 2033812 - RS (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República) contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-24.2021.4.03.0000 SP

E M E N T A   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - ACAO RESCISORIA: AR XXXXX-15.2015.5.00.0000

AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA AÇÃO RESCISÓRIA . Na hipótese dos autos, os autores, após requerimento e juntada de declaração de …
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Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 7391 DF XXXXX-16.2021.1.00.0000

DECISAO 1. Rodrigo Diegues Cruz formalizou mandado de injunção contra o Congresso Nacional, contra suposta ausência de edição de norma regulamentadora relacionada ao art. 1º da Lei n. 9.289/1996. …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-16.2019.4.01.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS contra a decisão que determinou o pagamento das custas processuais finais – ao fundamento de que não …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1929105 - RS (2021/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pelo Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul , interposto com base no art. 105, III, a e …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-03.2020.4.04.0000 XXXXX-03.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em embargos de terceiro, nos seguintes termos: Trata-se de pedido de tutela de urgência objetivando, verbis: "c) A concessão …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-05.2020.4.04.0000 XXXXX-05.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul- CRO/RS contra decisão do MM. Juiz Federal José …
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