Inciso IV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
IV - as indenizações por acidentes de trabalho;
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-36.2022.8.26.0053 São Paulo

RECURSO INOMINADO – SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE – RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – ART. 6º, IV DA LEI FEDERAL 7713/88 – CÂNCER – DESNECESSIDADE …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 10 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-69.2023.8.19.9000 20237005092984

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº XXXXX-69.2023.8.19.9000 Agravante: MARIA IGNEZ SOARES DE SOUZA SCHEFSKY Agravado: …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-35.2019.4.03.6183 SP

E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO VITALÍCIA. ACORDO TRABALHISTA HOMOLOGADO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Ainda que tenha havido pronunciamento do Juízo …
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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ano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-32.2016.5.01.0031

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA. SELIC. Em 18/12/2020, o Tribunal Pleno do STF, na apreciação das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 2032285 - DF (2022/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por SIRLEI APARECIDA BRAMÉ, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra …
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-71.2019.5.09.0029

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS . A fim de evitar maiores discussões sobre a matéria, reputo necessário …
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20165010431 RJ

RECURSO DO RECLAMADO.  NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO ENTRE A DOENÇA OCUPACIONAL E AS ATIVIDADES EXERCIDAS. 1. Plenamente estabalecido o nexo causal entre as patologias diagnosticadas e as …
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20145010059 RJ

NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL DEFERIDA. A pensão mensal, decorrente de acidente de trabalho, tem natureza compensatória e, por este motivo, não sofre …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-22.2021.8.26.0000 SP XXXXX-22.2021.8.26.0000

RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Decisão judicial que indica ter a recuperanda esclarecido a origem das retenções fiscais, não havendo portanto, nenhuma irregularidade – O plano de recuperação judicial prevê …
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 2 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível: AC XXXXX-39.2014.8.17.0220

APELAÇÃO. ESTADO DE PERNAMBUCO. PENSIONISTA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. AUTORA ACOMETIDA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR ESGOTAMENTO DAS VIAS …
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